ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
13-12-2010.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo
Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alceu Brasinha, André Carús, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Também, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do senhor Prefeito: nos 1102 e 1103/10, encaminhando, respectivamente, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 015 e 016/10 (Processos nos 4369 e 4370/10,
respectivamente); nos 1101 e 1105/10, encaminhando, respectivamente,
os Projetos de Lei do Executivo nos 060 e 061/10 (Processos nos 4367 e 4386/10,
respectivamente); e 1099 e 1100/10, encaminhando Veto Parcial, respectivamente,
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/10 e ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 015/09 (Processos nos 0802/10 e 6058/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 894628, 894629, 894630, 894631, 894632 e
894633/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão,
deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Sexta, Centésima Sétima, Centésima
Oitava, Centésima Nona e Centésima Décima Sessões Ordinárias. A seguir,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia de ontem ao dia dezenove de dezembro do corrente, tendo o senhor
Presidente declarado empossado na vereança o suplente André Carús, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo vereador Dr.
Raul Torelly, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento do suplente
Clovis Acosta Fernandes em assumir a vereança do dia de ontem ao dia dezenove
de dezembro do corrente, em substituição ao vereador Haroldo de Souza. Em prosseguimento,
a vereadora Fernanda Melchionna procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de
cópia de Recurso encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Sua
Excelência e pela vereadora Juliana Brizola, à decisão do senhor Presidente de indeferir Requerimento apresentado
pela vereadora Juliana
Brizola, de instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias publicadas no Jornal Diário
Gaúcho, nas edições dos dias três e quatro de dezembro do corrente, envolvendo
gestões da Secretaria Municipal da Juventude. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Ubirajara Pereira Ramos, Coordenador-Geral da
Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, que defendeu propostas
de desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, apresentando
benefícios que, segundo Sua Senhoria, resultariam dessa medida, principalmente
em termos de otimização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros no Estado.
Durante o pronunciamento do senhor Ubirajara Pereira Ramos, foi realizada apresentação
de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Senhoria. Ainda, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos
Todeschini, Toni Proença, Pedro Ruas, Paulo Marques e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em
continuidade, representantes do Fórum de Entidades em Defesa do Sistema Único
de Saúde procederam à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento assinado
pela Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde - ASSMS –, Conselho Regional de Serviço
Social do Estado do Rio Grande do Sul – CRESS –, Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre – SIMPA –, Conselho Regional de Nutricionistas/2ª Região – CRN2 –,
Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – SINDIFARS –,
Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição – ASERGHC – e Sindicato
dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul
– SINDITESTRS –, solicitando a realização de Audiência Pública para tratar do
Projeto de Lei do Executivo nº 053/10 (Processo nº 4225/10), que autoriza a
criação pelo Executivo Municipal do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde
da Família – IMESF –, no âmbito do Município de Porto Alegre, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Aldacir
José Oliboni e
a vereadora Fernanda Melchionna. A seguir, o senhor Presidente registrou o
falecimento da senhora Maria Angélica de Andrade, ocorrido no dia onze de
dezembro do corrente, tendo sido realizado, por solicitação do vereador Pedro
Ruas, um minuto de silêncio em homenagem póstuma. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o vereador Airto Ferronato. Após, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às
quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas: nos 03 e 04, de autoria do
vereador Aldacir José Oliboni, Vice-Líder da Bancada do
PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10 (Processo nº 0457/10); e nos
01 e 02, de autoria do vereador Nelcir Tessaro, ao Projeto de Resolução nº
005/10 (Processo nº 0640/10). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Nelcir Tessaro, solicitando que as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto
de Resolução nº 005/10 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
052/10 (Processo nº 4116/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/09 (Processo nº 2398/09), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato, Adeli Sell e João Bosco
Vaz. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
120/09, por quatorze votos SIM, um voto NÃO e doze ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Nilo
Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Sofia
Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não o vereador Adeli Sell e optado
pela Abstenção os vereadores André Carús, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/09, por dezenove votos SIM, um
voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús,
Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir
Canal, votado Não o vereador Adeli Sell e optado pela Abstenção os vereadores
João Antonio Dib, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques
e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei do Executivo nº 042/10 (Processo nº 3775/10), após ser discutido pelo
vereador Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 042/10, por quinze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim
os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, André Carús, Beto Moesch,
Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher e Paulo Marques e optado pela Abstenção
o vereador Sebastião Melo. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
042/10, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador
Mario Manfro, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
045/09 (Processo nº 1225/09), o qual, após ser discutido pelos vereadores
Waldir Canal, Sebastião Melo e Adeli Sell e encaminhado à votação pelos
vereadores Airto Ferronato e Luiz Braz, teve adiada sua votação por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Luiz Braz. A seguir, a
vereadora Fernanda Melchionna e o vereador João Antonio Dib manifestaram-se
acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 040/10. Em Discussão Geral e Votação
foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/10 (Processo nº 3769/10), por
vinte votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores André
Carús, Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Fernanda Melchionna, Toni Proença, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro e Idenir Cecchim, em votação
nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, André Carús, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção a
vereadora Fernanda Melchionna. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 040/10, o vereador Paulinho Rubem
Berta cedeu seu tempo de discussão ao vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, o senhor Presidente convidou para
coquetel de confraternização de final de ano a ser realizado no dia vinte de
dezembro do corrente, às dezoito horas, no saguão do Plenário Otávio Rocha.
Após, o senhor Presidente colocou em votação Requerimento de autoria do vereador
João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de
Lei do Executivo nº 053/10 fosse considerado em regime de urgência e submetido
à reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo-se manifestado a respeito os
vereadores Mauro Pinheiro e João
Antonio Dib e a vereadora Fernanda Melchionna e tendo a votação desse Requerimento
sido transferida para o dia quinze de dezembro do corrente. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10 (Processo nº
0457/10), o qual, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni,
Beto Moesch, Idenir Cecchim, Carlos Todeschini e João Antonio Dib, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, os vereadores Reginaldo Pujol,
Aldacir José Oliboni e João Antonio Dib
manifestaram-se acerca da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
010/10. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Carlos
Todeschini, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 184/10, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, e o Projeto de Lei do
Executivo nº 053/10, discutido pelos vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Dr. Raul Torelly e Toni
Proença; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 178 e 182/10. Na
oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da possibilidade
de agendamento de comparecimento a este Legislativo do senhor Jairo Jorge,
Prefeito de Canoas, para esclarecimentos acerca do projeto em tramitação na
Câmara Municipal daquele Município, de criação da Fundação Municipal de Saúde
de Canoas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores André Carús,
Waldir Canal, João Antonio Dib,
Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador
Carlos Todeschini. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro e Mauro Pinheiro e secretariados
pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no período de 12 a 19 de dezembro de 2010. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara empossado o Ver. André Carús, que
integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, em função da
impossibilidade de o Suplente Clóvis Acosta Fernandes assumir a Vereança.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, venho informar à Presidência, aos
Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras
que esta Vereadora e a Verª Juliana Brizola estão apresentando um Recurso para
a Comissão de Justiça, pela reavaliação da decisão de V. Exª, com base no
Parecer da Procuradoria, e pela imediata instalação da CPI em Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Será processado o pedido e, posteriormente, dado o
devido encaminhamento.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto
relativo à desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O Sr.
Ubirajara Pereira Ramos, Coordenador-Geral da Associação de Bombeiros, está com
a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR.
UBIRAJARA PEREIRA RAMOS: Boa-tarde a todos; boa-tarde, Sr. Presidente.
(Procede-se à apresentação em datashow.)
Primeiramente, apresento a Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do
Sul, a ABERGS. É uma entidade civil que representa tanto praças quanto oficiais
do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e tem como objetivo buscar a melhoria
do serviço na atividade de bombeiro para a sociedade. Como buscar essa melhoria
de serviço? Nós acreditamos que o Corpo de Bombeiros pode melhorá-lo através da
sua autonomia, através da desvinculação do Corpo de Bombeiros da Brigada
Militar.
Vou expor um pouquinho da história do Corpo de
Bombeiros no nosso Estado. O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul existe
desde 1895, na época era mantido por Municípios e entidades privadas. Na
Capital, ele foi incorporado à Brigada Militar do Estado somente em 1935 e, no
interior do Estado, somente em 1950. Como é a realidade do Corpo de Bombeiros
no restante do Brasil? O Corpo de Bombeiros é independente, é autônomo, ele não
tem nenhum vínculo com a Polícia Militar. Hoje, somente Bahia, Paraná, São
Paulo e Rio Grande do Sul têm esse vínculo com a PM, sendo que, na Bahia e no
Paraná, estarão se separando da Polícia Militar em 2011. Nos Estados de Rio de
Janeiro e Brasília, nunca houve nenhum vínculo com a Polícia Militar, ou seja,
sempre os bombeiros foram independentes e autônomos.
Antes de discutir se a separação da Corporação é
legal ou não, nós temos que ver o que diz a Constituição Federal. A
Constituição de 1988, no art. 144, deixa clara a missão do Corpo de Bombeiros e
da Polícia Militar, deixando clara a não subordinação de uma atividade a outra.
Também prevê, no seu art. 37, o princípio da eficiência, em que uma atividade
somente é eficiente quando administrada por pessoas altamente capacitadas na atividade.
Hoje o Corpo de Bombeiros é subordinado ao comando da Brigada Militar, cujo
responsável é um oficial altamente qualificado na atividade de policiamento e
não na atividade de bombeiro. Mas será que é tão diferente a atividade de
bombeiro e a atividade de polícia? Como todos nós sabemos, o serviço de
bombeiros é acessado pelo número 193, e o serviço da polícia pelo 190; o
serviço de bombeiros está ligado ao serviço da vida, ao serviço de salvamento,
enquanto que o da polícia é à lei e à ordem; nós estamos ligados à prevenção de
incêndio, e a Polícia Militar está ligada à prevenção do crime. O nosso Santo
Padroeiro é São Floriano, enquanto que o da polícia é São Sebastião, ou seja,
nem o santo nos ajuda!
Se bombeiro e policial são atividades tão necessárias
e tão nobres para a sociedade, por que a desvinculação de uma atividade traria
tantos benefícios para a sociedade? Qual é a realidade hoje do Corpo de
Bombeiros, senhores? Falta uma gestão específica voltada para a atividade de
bombeiro. Não existe concurso para bombeiro no Estado, ou seja, qualquer jovem
hoje que quiser ingressar no Corpo de Bombeiros terá que prestar serviço à
Brigada Militar. E, se surgirem possíveis vagas para a atividade de bombeiro,
ele poderá ser chamado ou não para exercer a função. Os praças - soldados e
sargentos - que atuam há mais ou menos meia vida na atividade profissional, com
15 ou 20 anos na atividade de bombeiro, podem atuar automaticamente na
atividade de policiamento ao serem promovidos. O que acaba acontecendo hoje é
que temos colegas que recusam a promoção porque podem acabar, de um momento
para outro, na atividade de policiamento. Oficiais do Corpo de Bombeiros que se
especializaram - por meio de dinheiro público, de dinheiro do Estado -, muitas
vezes no Exterior, ao adquirirem alto conhecimento da atividade de bombeiro,
podem ser transferidos, sem critério algum, para a atividade de policiamento.
Na maior parte dos concursos, as vagas são
destinadas ao policiamento. Aqui nós temos o exemplo do último concurso: foram
3,8 mil vagas para atividade de policiamento e somente 200 vagas de bombeiros
para todo o Estado. Aqui nós temos um quadro demonstrativo dos últimos
concursos, das inclusões e desvinculações que ocorreram no Corpo de Bombeiros
do Estado: 744 militares entraram, e 989 saíram. Também aqui um quadro
demonstrativo que foi apresentado agora no final de Governo: nesses últimos
quatro anos, foram adquiridos, para atividades de policiamento, em torno de 19
mil viaturas; enquanto que, para o Corpo de Bombeiros - aqui falo
especificamente de caminhões de combate ao incêndio -, em 2009, vieram
somente nove viaturas, através da participação popular, ou seja, não foi por
demanda da corporação, não foi o comando da Brigada Militar que destinou esses
caminhões de bombeiros para corporação.
E qual é a realidade do Estado hoje? Dos 496
Municípios do Rio Grande do Sul, somente 93 têm bombeiros, ou seja, apenas 19%
do nosso Estado têm bombeiros. Se você vai a alguns lugares do Estado, da
criança mais nova ao mais idoso, com certeza, nunca viram um caminhão de
bombeiro. E o que diz a ONU? Hoje, no nosso Estado, são 2,4 mil servidores
militares, e a ONU prevê em torno de um bombeiro para cada mil habitantes.
Nosso Estado tem 11 milhões de habitantes, deveria ter em torno de 11 mil
bombeiros; mesmo que fosse a metade, em torno de 5 mil, mas ainda estamos longe
da realidade.
Como é a formação do bombeiro? O bombeiro deveria
ver, no seu curso de formação, atividades ligadas a salvamento, combate a
incêndio, eletricidade, química, mecânica, mas qual é a realidade hoje? Ele
acaba vendo atividades voltadas para o policiamento - policiamento ostensivo,
tecnologia, psicologia forense, investigação do crime. Como se resume, então,
essa formação do bombeiro? Setenta por cento da formação de um bombeiro, hoje,
é voltada para atividade de policiamento e apenas 30% para atividade-fim, o
que, além de qualificar mal o profissional, causa um desperdício de dinheiro
público. Num curso são gastas 335 horas voltadas para atividades de bombeiro, isso
dá em torno de 20 mil reais gastos por turma em atividades de policiamento. No
último concurso foram seis turmas, o que resultou em torno de 120 mil reais
desperdiçados, somente com horas-aula.
O bombeiro hoje não possui identidade, não possui
autoestima; quem vê um bombeiro na rua não sabe identificá-lo como bombeiro ou
policial, porque as fardas são iguais, não há como identificá-lo, ele é
confundido. Senhores, não confundam quando virem um bombeiro com um policial!
Como são os quartéis hoje? Aqui vemos dois exemplos de quartéis. Os de cima são
os mais novos do Estado, inclusive um é de Porto Alegre. Os dois de baixo são
quartéis de policiamento, que, por acaso, parou um caminhão de bombeiro na
frente; não tem como identificá-los, são iguais. Será que a sociedade consegue
identificar? Será que um turista, quando vier para a Copa do Mundo, em 2014,
vai identificar? Como é nos outros Estados? Esta é a realidade de outros
Estados: não tem como confundir. Bombeiro é igual no mundo inteiro, e quem vier
aqui ficará confuso, não terá como entender.
Sobre a questão de parcerias: com um Corpo de
Bombeiros autônomo, independente, desvinculado da Polícia Militar, será mais
fácil a busca de parcerias com o Município, com entidades privadas, inclusive
com o Governo Federal, através do Senasp. Hoje, quem solicita qualquer demanda
que venha do Governo Federal é a Brigada Militar, que acaba sempre priorizando
a atividade de policiamento. Facilitará a relação com a comunidade, com
certeza, porque nós podemos trabalhar integrados com ela, através de programas
sociais. Uma realidade muito almejada aqui em Porto Alegre é a integração com
os órgãos de resgate, como o SAMU, mas isso não existe. O SAMU faz um serviço,
e o bombeiro faz outro - eles não conseguem se entender. Aqui temos um
demonstrativo do que acontece no Estado de Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba,
Distrito Federal, onde há integração. Um exemplo: eles atuam no helicóptero com
um enfermeiro e um médico do SAMU. Quem acaba ganhando com essa parceria? A
própria sociedade.
Falo sobre os desastres e calamidades. Sempre que
falarmos de alguma situação de desastre, automaticamente vamos lembrar da
Defesa Civil. Ao falar em Defesa Civil, temos de falar em bombeiro, porque ele
é o responsável legal pela função da Defesa Civil. Isso já está previsto na
Constituição Federal. Mas, no nosso Estado, quem é o responsável pela Defesa
Civil? Hoje é um Major da Polícia Militar, e não do Corpo de Bombeiros. Será
que estamos preparados se surgir algum evento? Lembro de fatos recentes, como
as enchentes de Santa Catarina, os desmoronamentos no Rio de Janeiro, em São
Paulo, o terremoto no Chile. Será que nós estamos preparados no caso de
acontecer algo desse tipo?
Temos aqui um gráfico interessante da população e
do crescimento do Corpo de Bombeiros. Porto Alegre tem em torno de 1,6 milhão
de habitantes, e, nesses 30 anos, só surgiram três quartéis de bombeiros na
Capital: na Estação Mauá, que hoje não combate mais incêndio, porque não tem
caminhão; na Estação Restinga e na Estação Teresópolis. Se fizermos uma
projeção para daqui a quatro anos, na Copa do Mundo, não terá surgido nenhum
quartel novo do Corpo de Bombeiros na Capital. E como é que era isso em 1940?
Na Capital, em 1940, tínhamos apenas dois quartéis de bombeiros, com 270 homens
nessa atividade. Hoje, em 2010, a população aumentou, e, em relação aos
bombeiros, tivemos um aumento de apenas nove homens.
Aqui temos o mapa de Porto Alegre, com a
localização dos quartéis em Porto Alegre. Hoje são nove quartéis, sendo que as
Estações da Assunção e da Silva Só estão fechadas por falta de efetivos. Ou
seja, na realidade, são sete. Se formos dividir a área territorial de Porto
Alegre por quartel, teremos em torno de 55 quilômetros quadrados por quartel,
por atuação. Se esse Corpo de Bombeiros estivesse localizado no centro da sua
atuação, ele teria em torno de 27 quilômetros a percorrer, o tempo que ele
levaria até o ponto mais extremo seria em torno de 25 minutos. Vinte e cinco
minutos seria o tempo que o caminhão levaria para chegar até o incêndio. E todo
bombeiro sabe que cinco minutos são suficientes para uma casa popular de
alvenaria ser totalmente destruída pelo fogo.
Algo que imprensa e a Brigada Militar não divulgam:
a atividade que está relacionada diretamente com a Polícia Militar é o
latrocínio - roubo seguido de morte -, e a atividade de combate a incêndio,
através da prevenção, está ligada diretamente ao Corpo de Bombeiros, pois, nos
últimos quatro anos, morreram muito mais pessoas em incêndios do que em
latrocínios, assalto seguido de morte. Uma curiosidade: nos anos 80, Porto
Alegre tinha nos seus quartéis cerca de 20 homens trabalhando por turno; hoje,
a realidade está em torno de 3 a 4 homens por dia. Porto Alegre possui, em
média, apenas um caminhão de combate a incêndio com cinco mil litros, o que dá,
na realidade, quinze minutos de atuação. Porto Alegre possui apenas duas
autoescadas, escada magirus, uma doação da Alemanha na década de 70, e, dessas
duas escadas, apenas uma funciona, e a que funciona atinge, no máximo, doze
andares.
Mas não é somente a Associação de Bombeiros,
ABERGS, que defende a autonomia do Corpo de Bombeiros, a sua desvinculação da
Brigada Militar. Estudos da NFPA - órgão internacional que regula a atividade
de bombeiro no Canadá, Estados Unidos e Europa – concluíram que não existe
nenhuma vantagem econômica nem operacional quando as funções de polícia e
bombeiro estão vinculadas. Nós temos depoimentos de comandantes de alguns
Corpos de Bombeiros que foram desvinculados, como, por exemplo, Corpo de Bombeiros
do Acre: “Nossa realidade é plena de sucesso, com a população recebendo serviço
qualificado”. Goiás, que foi o primeiro Estado a se separar, em 1989, nos
trouxe orçamento próprio e reestruturação das unidades. O Ceará nos trouxe
desenvolvimento administrativo operacional. Minas Gerais, que se separou em
1996, nos trouxe orçamento próprio e agilidade.
A sociedade também discutiu a desvinculação do
Corpo de Bombeiros através do Conseg, em Brasília. Com a participação de mais
de 500 mil pessoas, chegou-se à conclusão, como diretriz mais votada, de que o
Corpo de Bombeiros deve manter a sua atribuição constitucional com autonomia.
Vejam a sétima diretriz mais votada: garantir a coordenação da Defesa Civil sob
coordenação do Corpo de Bombeiros. A sociedade discutiu, a sociedade enxergou a
realidade!
Será que só os bombeiros ganharão? Eu mostrei até
aqui só coisas boas para a sociedade e para o Corpo de Bombeiros, mas a Polícia
Militar também ganhará, a Brigada Militar também vai ganhar, porque ela vai se tornar
muito mais leve e livre da responsabilidade de administrar o Corpo de
Bombeiros. Ela vai poder focar a sua missão constitucional na atividade de
preservação e manutenção da ordem pública, que é a função da Brigada Militar. O
Estado vai ter duas corporações fortes, de prestígio e de nome. O Corpo de
Bombeiros vai buscar parceria com outros órgãos, principalmente com a
sociedade, porque o motivo da existência da nossa atividade é a sociedade, que
terá ganhos imensuráveis com um Corpo de Bombeiros mais ativo, técnico e
profissional presente dentro das comunidades.
O Corpo de Bombeiros sempre vai defender o próximo,
como já diz o seu próprio lema, que é “Salvar, sempre salvar!”, independente de
quem seja. Então, senhores, há alguma dúvida de que será melhor a desvinculação
do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar? Eu poderia citar inúmeros exemplos
dos 23 Estados que já são separados da Corporação, mas vou pegar o exemplo de
Santa Catarina, que está ao nosso lado, onde é fácil visualizar, é só passar um
veraneio e ver a realidade. O que é que aconteceu em Santa Catarina? Em 2003,
Santa Catarina tinha uma situação igual ou pior à do Estado do Rio Grande do
Sul. Em 2000, o Estado do Rio Grande do Sul tinha um plano de desvinculação do
Corpo de Bombeiros. Esse plano não chegou nem a ser encaminhado à Assembleia.
Santa Catarina veio ao nosso Estado, pegou esse plano, copiou, separou.
O que aconteceu lá? Houve um aumento de efetivo.
Hoje, o efetivo de praças, soldados, sargentos é praticamente o nosso efetivo total
no Estado. O Orçamento, que era zero antes, hoje é de 38 milhões, o que
significa 7% da Secretaria de Segurança do Estado de Santa Catarina, e,
principalmente, o que melhorou para a sociedade foi o número de quartéis, que
era de 35 e passou para 113 em apenas seis anos de desvinculação da Polícia
Militar. Então, temos aqui a imagem de Santa Catarina, o que melhorou, o
pessoal mais qualificado, mais treinado, mais capacitado, com autoestima
melhor, quartéis em quase todos os Municípios.
O Corpo de Bombeiros não quer mais ver, presenciar
e nem ler em jornais situações como esta, como o incêndio que ocorreu em
Canoas, quando bombeiros de vários Municípios apagaram um único incêndio.
Imaginem se isso tivesse acontecido em Sapucaia, Esteio, Canoas ou na própria
Porto Alegre, incêndios ocorrendo no mesmo momento, no mesmo instante. O que
poderíamos fazer? Será que é difícil, impossível acontecer um incêndio no mesmo
momento em vários locais? Não é impossível. Uma semana depois, três incêndios
ocorreram no mesmo instante. Esses três incêndios conseguiram ser controlados:
São Leopoldo e Porto Alegre, sim, mas Viamão, não, ali o incêndio permaneceu.
Tivemos sorte, tivemos ajuda divina, porque nesse dia choveu bastante. Se não
chover, teremos que contar com a sorte? Com a sorte os moradores de Nova Santa
Rita vêm contando, com muita sorte, porque, em uma cidade com 20 mil
habitantes, o Corpo de Bombeiros trabalha um dia sim, um dia não, por falta de
efetivo. Se não tivermos sorte, se não tivermos ajuda divina, vai acontecer
isto que está aqui, triste: passados poucos meses do Dia da Criança, um menino
de quatro anos morreu em um incêndio em casa, em Canoas, no bairro Mathias
Velho; o Corpo de Bombeiros chegou em 12 minutos, mas poderia ter chegado antes
se o único caminhão da cidade não estivesse quebrado.
Portanto, senhores, ou nós paramos no tempo,
deixamos as coisas como estão, precárias, o bombeiro cada vez mais se
desmanchando, sem formação específica para a atividade, ou evoluímos como os
demais bombeiros do Brasil e do mundo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Convido o Sr. Ubirajara Pereira Ramos a fazer
parte da Mesa.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI
SELL: Estamos todos, meu Presidente, felizes com a presença da Associação dos
Bombeiros, que nos traz uma discussão extremamente rica, salutar para o Estado
do Rio Grande do Sul. Eu tenho a convicção de que, com um bom diálogo em um
novo Governo, V. Sas terão condições de fazer essa discussão, e
assim vamos trilhar aquilo que é melhor para a sociedade do Rio Grande do Sul.
Os exemplos que V. Sas nos trouxeram são elucidativos. É claro que
não é um tema propriamente de nível municipal, portanto a Bancada não fez uma
discussão, no entanto temos fomentado e ajudado nesse debate. Eu mesmo já
publiquei no meu blog e no site do Partido as suas manifestações,
porque acreditamos que é preciso abrir esse debate para o conjunto da
sociedade. A sociedade tem de entender muito bem quais são os mecanismos e qual
é o melhor arcabouço jurídico para a instituição. Portanto, é uma boa abertura
de debate, porque aqui nós estamos tendo a apreciação direta dos
telespectadores pela TVCâmara e pela Rádio Web. Desejo muito sucesso a vocês!
Todo mundo sabe que os bombeiros vivem em nossos corações e em nossas mentes.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Vou falar em meu nome e em nome do meu Partido, o PSB. É um dever de
todos nós, autoridades ou não, em se tratando da instituição Corpo de
Bombeiros, olhar com carinho a manifestação das pessoas que ali atuam, até pela
importância que tem o Corpo de Bombeiros em qualquer grande cidade, assim como
no Estado todo, pelo trabalho que presta. Eu sou funcionário público também,
sou aposentado, trabalhei na União, no Estado e no Município, tenho acompanhado
de perto o sentimento do cidadão em relação ao serviço público e, muito
especialmente, em relação ao Corpo de Bombeiros. Tenha certeza, Capitão
Ubirajara e todos os que aqui estão, de que a instituição Corpo de Bombeiros
tem o respeito extraordinário de todo o cidadão. Por quê? Porque foi um
respeito construído, é por isso que estamos juntos nessas causas, acredito que
a causa que o senhor traz aqui é relevante e poderemos contribuir com o debate.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Ubirajara Pereira Ramos - o Bira -,
receba nossa saudação; o nosso abraço aos colegas bombeiros que aqui se fazem
presentes através da Associação. Nós estamos aqui, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores - dos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Mauro
Pinheiro, Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, Aldacir José Oliboni -, para
prestar nossa solidariedade. Já estivemos, em outras oportunidades, debatendo,
e a provocação que é feita é absolutamente justa e pertinente; a proposta é de
que se abra um diálogo, um grande debate acerca da necessidade da autonomia do
Corpo de Bombeiros em relação à corporação à qual pertencem: autonomia
financeira, operacional e administrativa. Por quê? Já é notada a demanda
ordinária, a pressão ordinária, por recursos e por direcionamento dos meios
efetivos para a ação policial, para a ação de combate à violência, no entanto
não menos importante é o papel do Corpo de Bombeiros, principalmente frente às
catástrofes naturais, faz-se cada vez mais importante a prevenção às
catástrofes, a prevenção aos eventos que ocorrem e que comprometem, muitas
vezes, vidas. Uma vez efetivada, essa autonomia poderá proporcionar melhor capacidade,
melhores condições de oferecer segurança e de salvar a vida das pessoas, dos
gaúchos, dos brasileiros. Parabéns pela iniciativa, continuem a luta! Nós vamos
estar irmanados nessa discussão. Muito obrigado, Sr.
Presidente. Parabéns, Ubirajara.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni
Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; falo em nome da Bancada da PPS - deste Vereador e dos Vereadores
Paulinho Rubem Berta e Elias Vidal -, também falo, por delegação, em nome dos
Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch e João Carlos Nedel, que me dão a
honra e o orgulho de poder me manifestar em nome do PP. Quero cumprimentar o
Ubirajara pela exposição e também o Ver. Adeli, proponente desta Tribuna
Popular. Temos simpatia por essa causa, tanto a Bancada do PPS quanto a Bancada
do PP. É verdade, temos que nos debruçar um pouco mais sobre a ideia, mas, em
princípio, somos favoráveis. Achamos que é possível desenvolver e muito a
Corporação dos Bombeiros com a sua desvinculação da Brigada Militar. Isso
facilitaria o serviço da Brigada Militar e também o trabalho dos bombeiros, e
quem ganha com isso é a cidade de Porto Alegre, é todo o Estado. Eu me criei
perto do quartel central dos bombeiros, que era entre a Rua João Guimarães e a
Av. Silva Só - acho que não deve ser mais nesse local -, assistia ao
treinamento dos bombeiros, era uma das possibilidades de entretenimento na
minha infância, eu ficava de longe assistindo. Então, contem conosco, com as
Bancadas do PPS e do PP, nessa luta.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO RUAS: Meu caro Ubirajara,
ao saudá-lo, cumprimento todos os integrantes da Associação. Falo, neste
momento, em meu nome e em nome da Verª Melchionna, da Bancada do PSOL. Temos
total apreço por essa ideia, na medida em que, evidentemente, as funções são
muito distintas. A especialização que é exigida a um soldado bombeiro é muito
superior - isso com o maior respeito, mas são atividades distintas - à que se
exige de outra atividade, uma função específica de segurança. O treinamento, o
equipamento, o material, o uso das novas tecnologias em relação à atividade de
bombeiro são muito diferentes, muito distintas, muito diferenciadas no sentido
do diferente com qualidade.
Eu quero aproveitar e
fazer o registro de que, há alguns anos, nesta Casa, nós tivemos a
oportunidade, triste por sinal, de registrar o trágico falecimento do bombeiro
Leonel Vergas, filho do ex-Vereador da nossa Casa, Índio Vargas, Leonel
faleceu em circunstâncias trágicas; era seu colega, soldado, bombeiro, ele foi
homenageado por nós. Eu queria fazer o registro de que deveríamos ter,
Ubirajara, em algum tempo, uma Divisão, um Regimento, um Pelotão Leonel Vargas.
Todos nós somos solidários com essa luta pela desvinculação; aliás, é uma luta
que já tem, hoje, vitórias nacionais importantes, mas é preciso no nosso
Estado, obviamente contando com o apoio da Câmara da Capital, atingir esse
objetivo. Então, conte com o PSOL nessa luta; nós somos seus companheiros.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulo Marques está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO
MARQUES: Eu gostaria, Sr. Presidente, de me solidarizar com essa luta. Acho
fundamental a questão da emancipação do bombeiro pela sua atividade específica
- eu a conheço muito bem, porque fui Secretário-Adjunto da Defesa Civil, fui
Ordenador de Despesas do Funrebom por seis anos, conheço a luta dos bombeiros.
Acho que são importantes os testemunhos que estamos recebendo aqui nesta Casa,
e, sem dúvida nenhuma, quero dar a demonstração da nossa solidariedade em
relação a essa batalha tão necessária. Já existem demonstrações em outros
Estados da eficácia, da necessidade e do quanto se melhora a qualidade e se
valoriza a atividade de bombeiro quando ela é emancipada e destinada a essa
questão específica, singular e única de salvar vidas. Esse é o nosso
testemunho, da Bancada do PMDB.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Presidente, o Sr. Ubirajara Pereira Ramos nos
prestigia, hoje, com sua presença, trazendo a debate esse tema de grande
relevância. Eu tenho pelo Corpo de Bombeiros uma simpatia pessoal; inclusive,
há familiares meus que já comandaram o Corpo de Bombeiros, o que me deixa, de
certa forma, suspeito para falar.
O folheto que foi distribuído apresenta algumas
colocações que nos levam a uma boa reflexão. A primeira delas é lapidar: quando
pergunta se nós sabíamos que, no mundo inteiro, não existem bombeiros
vinculados à Polícia Militar. Essa pergunta liquida com qualquer raciocínio:
será que todo o mundo está errado, e nós, aqui no Brasil, estamos certos? É uma
indagação muito forte que encaminha um posicionamento. A reflexão que os
senhores trazer aqui tem que se encaminhar para um sentido. Eu não vejo na
atuação do Corpo de Bombeiros uma atuação policial. Se buscarmos mais
adequadamente o assunto, vamos ver que é uma ação de defesa civil, por
conseguinte está muito mais vinculada às entidades civis, à sociedade civil organizada
do que propriamente a ordem militar. Por isso, meu caro Ubirajara, saiba que
sua vinda aqui não foi em vão, lançou uma semente para um bom debate, uma boa
discussão, e, sem demora e sem delonga, sem afobação e sem ficar eternamente
discutindo sem oferecer propostas, esta Casa haverá de se posicionar. Eu,
pessoalmente, confesso, e o meu pronunciamento leva a uma conclusão nesse
sentido, que V. Sª tem razão: se no mundo inteiro os bombeiros não são
vinculados à Polícia Militar, e sim à sociedade civil, vamos refletir, o Brasil
deve estar, nesse particular, equivocado e merece evoluir. Meus cumprimentos e
volte sempre a esta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): De nossa parte, Sr. Ubirajara Pereira Ramos,
queremos dizer que esta Casa está aberta sempre às reivindicações, às
comunicações; pode contar com o apoio que daremos para sua proposta, proposta
da entidade; saudamos a todos os demais bombeiros aqui presentes e agradecemos
a sua presença e a valiosa contribuição que hoje nos trouxe. Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, na condição de Presidente da
Comissão de Saúde, eu queria fazer um Requerimento a Vossa Excelência. Nós
fizemos uma reunião na Comissão de Saúde, e várias entidades queriam se
manifestar perante V. Exª, como Presidente da Casa,
entregando um documento referente ao Projeto do Executivo que cria um Instituto
na área da Saúde. Que V. Exª possa receber este documento, que é das seguintes
entidades presentes: Conselho Municipal de Saúde, Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul, Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Associação dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Associação dos Servidores do Grupo
Hospitalar Conceição, Federação Nacional dos Nutricionistas, Sindicato dos
Previdenciários, Sindicato dos Enfermeiros, Sindsepe e Central Única dos
Trabalhadores. Eu pediria que três ou quatro pessoas pudessem se dirigir ao
Plenário para entregar este documento a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós já
recebemos o documento, Vereador.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Mas eu pediria
que ele fosse entregue oficialmente pela Comissão. Eles pediram, e eu estou
tentando fazer a intermediação entres eles e V. Exª, queremos apenas fazer a
entrega do documento.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não.
Então, eu franqueio a entrada da Comissão para a entrega do documento.
(Procede-se à entrega
do documento pela Comissão.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, eu gostaria de registrar a nossa opinião, minha e do Ver. Pedro
Ruas, do PSOL, não só apoiando a iniciativa das entidades, dos sindicatos, na
busca por uma audiência pública; não só apoiando para que esse Projeto não seja
votado de maneira açodada no final do ano, mas, sobretudo, apoiando a luta
contra as fundações privadas na área da Saúde. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Feito o
registro, Vereadora.
Antes de passar a
palavra ao Ver. Airto Ferronato, eu quero anunciar a todos os colegas
Vereadores que, no último final de semana, faleceu a Srª Maria Angélica de
Andrade, ex-esposa do nosso Ver. Sebastião Melo e mãe do nosso militante e
colega, o participativo Pablo.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª
Maria Angélica de Andrade.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar agora sobre uma questão que merece
a atenção de todos, especialmente a atenção dos Vereadores da Câmara Municipal
de Porto Alegre; aliás, é um assunto do qual já tenho falado bastante: a micro
e pequena empresa e a sua importância no cenário econômico e social do nosso
País e muito especialmente para nós, Ver. João Antonio Dib, da cidade de Porto
Alegre. Nós sabemos, por estudos, que 25% das pequenas empresas nascem e
quebram com menos de um ano, e mais de 50% dessas pequenas empresas nascem e
quebram em até cinco anos. O assunto é tão importante que a Presidenta eleita,
Dilma Roussef, está criando uma Secretaria, já falou em Ministério da micro e
pequena empresa. Aconteceram alguns avanços nesse tema, e um dos avanços mais
significativos foi a instituição do Simples Nacional, um imposto pago pela
pequena empresa.
Eu enviei - já falei
aqui -, a Câmara enviou ao Presidente Lula uma solicitação. O que acontece? A
Receita Federal - isto é uma norma da nação brasileira - não quer parcelar...
Repito, Srs. Vereadores e público que está me ouvindo: a Receita Federal não
quer parcelar pequenas dívidas dos pequenos empresários nacionais. Não quer
parcelar - eu trabalhei na Receita Federal - três, quatro, cinco mil de dívidas
da pequena empresa; a Receita Federal não admite parcelamento. Para clubes de
futebol, parcelaram débitos milionários em 240 meses. Para a grande empresa,
parcelam milhões e milhões de reais. Para a pequena empresa, não querem
parcelar. Meu caro Vereador Dr. Raul Torelly, o único que me dá a honra de
prestar atenção: não querem parcelar mil, dois mil, três mil reais. Isso é um
absurdo.
E o que é pior, Ver.
Idenir Cecchim, sabe o que eles estão fazendo agora? Mandaram uma
correspondência dizendo que quem não pagar suas dívidas será excluído do
Simples Nacional. Já mandei uma correspondência ao Presidente Lula. Não é
possível que isso venha a acontecer, não é possível que a Receita Federal, que
o Governo Federal - que nós apoiamos - parcele milhões e milhões de reais para
grandes empresas do Exterior e nacionais também, e não parcele, Ver. João Bosco
Vaz, mil, dois, três mil reais. Não querem parcelar e estão ameaçando com a
exclusão do Simples Nacional. No Simples Nacional, o maior percentual é 6%,
quem cai fora do Simples Nacional vai pagar 17%, no mínimo. Vai aumentar a
quebradeira, numa irresponsabilidade do Governo Federal. O Sr. Lula,
imediatamente, tem que pensar nisso e revogar esse absurdo que aí está. Não é
possível pensar que a Receita Federal - trabalhei lá - não admita parcelar
pequenos débitos de pequenos contribuintes nacionais. Vai haver uma quebradeira
nacional! Obrigado. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Requeiro a
Vossa Excelência, Sr. Presidente, que, depois de ouvido o Plenário, façamos uma
inversão: passemos diretamente para a Ordem do Dia, deixando o Grande
Expediente para o final da Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h08min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos a Emenda n° 04, de
autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e do Ver. Engenheiro
Comassetto, ao PLL nº 010/10.
Apregoamos a
Emenda nº 03, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e do Ver. Engenheiro
Comassetto, ao PLL nº 010/10.
Apregoamos as Emendas
nº 01 e 02, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, ao PR nº 005/10.
Em votação
Requerimento de dispensa de envio das Emendas nº 01 e 02 ao PR nº 005/10 às
Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passo a presidência
dos trabalhos ao Ver. Mauro Pinheiro.
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4116/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/10, que institui o Diário Oficial
Eletrônico como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Porto Alegre, cria e extingue funções gratificadas
na Secretaria Municipal de Administração (SMA) e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mauro Zacher: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-10.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLE nº 052/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2398/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/09, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui arts. 1º-A, 2º-A e 7º-A na
Lei nº 7.555, de 19 de dezembro de 1994 – que institui, como evento oficial do
Município de Porto Alegre, a Maratona de Porto Alegre e dá outras providências
–, dispondo sobre a participação de para-atletas cadeirantes nessa Maratona. Com
Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 06-12-10.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 120/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 120/09.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com
bastante objetividade, estou aqui para pedir o voto favorável ao nosso Projeto,
que pretende oficializar, junto à Maratona de Porto Alegre, também a Maratona
para os nossos cadeirantes. Compreendo a importância desse tipo de evento, meu
caro Ver. Cecchim, que se realiza em praticamente todos ou em muitos países do
mundo, evento da maior importância. Estou aqui para registrar que este é um
Projeto que não é nosso: é de cadeirantes que solicitam essa inclusão como um
evento oficial da cidade de Porto Alegre, e até justificando o percentual de
12% de verbas, porque praticamente 12% de cadeirantes participam em relação à
quantidade de participantes do projeto todo. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 120/09.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, estou vendo uma
discussão acalorada no Plenário sobre o tema. Eu sou um defensor,
evidentemente, do cadeirante, do portador de deficiência, eu quero mais é que
participem. Estou, inclusive, podendo falar sobre isso, porque, no meu mandato,
eu tenho um trabalho dirigido aos portadores de necessidades especiais, aos
deficientes. Agora, eu acho que nós não podemos vincular verba; parece que não
é constitucional, Ver. Cecchim, e muito menos podemos fazer distribuição de
verba pelo número de participantes, porque teríamos que fazer um levantamento -
muda de ano para ano. Então, eu não posso concordar, Ver. João Bosco, e até
quero instigar que V. Exª fale. Vossa Excelência foi Secretário e poderá ser o
Secretário da Copa. Temos que incentivar, sim, o esporte para os portadores de
deficiência, mas não podemos fazer a vinculação da maneira como foi colocada.
Desculpe-me, Ver. Airto Ferronato, que é um exímio legislador, foi Presidente
desta Casa e tem dado grandes lições para nós nas questões de economia e de
Orçamento, mas, nesse ponto, eu não posso concordar com esta proposição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 120/09.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores; Ver. Adeli, eu tentei explicar ao nobre Ver. Ferronato
trezentas e cinquenta mil vezes este Projeto. Vou dar um depoimento aqui, de
quem é o autor da Lei das Maratonas em Porto Alegre. Não correm mais do que
quatro ou cinco cadeirantes, e sempre ganha o mesmo. Está-se fazendo um Projeto
para o que ganha sempre. Este Projeto é direcionado. Eu já tentei explicar para
Vossa Excelência. Não correm mais do que quatro ou cinco, e ganha sempre o
mesmo. Doze por cento - que ele quer ali - não ganham os dois mil atletas que
correm a prova normal. Eu tentei explicar isso para o Ver. Airto Ferronato. Eu
tentei explicar! Mais ainda: tentei explicar para ele que a Maratona não é feita
pela Prefeitura de Porto Alegre. Vai passar a ser feita agora, porque eu
modifiquei a lei, e essa lei ainda vai ser votada este ano aqui. Tentei
explicar para ele: “A Maratona de Porto Alegre não é feita pelo Município de
Porto Alegre” - expliquei para ele!
(Manifestação do Ver. Airto Ferronato.)
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Bom, mas, se o senhor sabe, é pior ainda o Projeto, porque é uma
Maratona que o Município não faz, e é o Município que tem que pagar o prêmio?
(Manifestação do Plenário.)
O SR. JOÃO BOSCO
VAZ: Mas está ali o organizador! Agora vai passar a ser, Ver. João Dib, nós
já conversamos sobre isso, foi no seu Governo que começou, com V. Exª; depois
eu fiz um Projeto oficializando, com a sua permissão. Agora eu estou mexendo,
porque a entidade que faz a Maratona de Porto Alegre coloca no bolso, todo ano,
150 mil reais. Agora vai passar a ser feita pela Secretaria Municipal de
Esportes, que tem 150 mil reais para o ano todo. Só uma prova dá 150 mil reais.
Eu sou favorável a dar um incentivo maior para os cadeirantes. Claro que sou!
Mas nunca corre meia dúzia de cadeirantes, e sempre ganha o mesmo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli
Sell, a Emenda nº 01 ao PLL nº 120/09. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 14
votos SIM, 01 voto NÃO e 12 ABSTENÇÕES.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a minha Declaração de Voto vou
encaminhar por escrito, mas é simples: votei com o Parecer das Comissões, que foram,
todas elas, favoráveis. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Vereador.
Em votação nominal, solicitada por vários
Vereadores, o PLL nº 120/09. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 19
votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
A Mesa recebe a Declaração de Voto do Ver.
Reginaldo Pujol.
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3775/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/10,
que revoga o art. 6º da Lei nº 2.835,
de 10 de setembro de 1965, que doa áreas de terra ao Grêmio Foot-Ball Porto
Alegrense e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da
CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 29-11-10.
O SR. PRESIDENTE
(Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 042/10. (Pausa.) O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 042/10.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós temos votado vários Projetos que
dizem respeito ao sítio de oito hectares do Grêmio do Ver. Pujol e de tantos
Vereadores; de tantos gaúchos e gaúchas. Desta feita, nós estamos fazendo uma
modificação, porque essa área foi doada para o Grêmio há muitos e muitos anos.
A Lei nº 2835 dizia o seguinte - Ver. Pujol, se eu estiver errado, ajude-me -
no seu art. 6º: “A entidade donatária não poderá alienar as áreas doadas por
esta lei, e, no caso de sua extinção, reverterão à propriedade do Município,
sem ônus para este”. Ora, essa lei vem extemporânea, porque essa modificação
deveria ter vindo junto com a lei que diz respeito à Copa do Mundo, votada em
dezembro de 2009. Por quê? Porque nós permitimos, nós demos Índice Construtivo
para aquela área que não tinha regime urbanístico. Nós permitimos que lá a construção
seja de até 73 metros de altura.
Todos nós sabíamos - e sabemos hoje - que, para o
Grêmio fazer a sua Arena, conforme a concessão de 20 anos atrás, para haver o
alargamento da obra, os oito hectares serão utilizados pela OAS. Nós votamos
isso, e, evidentemente, o Grêmio não pode transferir, do jeito que está, essa
área para a OAS. Então, é preciso mudar a lei. Está correto o Projeto, só que,
na minha avaliação, ele vem atrasado, porque deveria ter vindo junto com a lei.
Mas não tenho dúvida de que temos que aprovar, porque o principal nós já
fizemos: nós permitimos - o Ver. Pedro Ruas não estava aqui naquela época, V.
Exª é conselheiro do Grêmio -, nós colocamos o regime urbanístico na área,
sabendo que aquela área, no contrato da Arena do Grêmio, vai ficar com a OAS. A
OAS vai construir e vai vender para o mercado.
Portanto, o que o Prefeito está nos pedindo diz
respeito simplesmente a uma área que foi doada do Município para o Grêmio, a
qual não poderia ser transacionada com terceiros. Vamos imaginar que, se
extinguisse o Grêmio, ela teria que voltar para o Município, coisa que nunca
aconteceria, não é o caso. O Projeto procede, vou votar favoravelmente, mas
entendo, Ver. Pujol, que essa mudança tinha que ter vindo junto com o Projeto
que permitiu a transação da Arena do Grêmio. Mas tudo bem, deram-se conta, e,
portanto, está-se fazendo a correção.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu concordo com V. Exª, e V. Exª sabe que mais vale tarde do que
nunca. Foi se ver o negócio, o tamanho que ele é, e
verificou-se esse problema. Agora eu quero saudar a oposição aqui da Casa,
especialmente a Verª Sofia Cavedon, pois a Emenda dá maior tranquilidade para a
nossa votação. Futuramente, quando isso ocorrer, vai ter que haver a
compatibilização na permuta que irá ocorrer entre o que o Grêmio deixa de ter
alienado e o que o Grêmio passa a alienar, que é uma área correspondente lá na
área do Humaitá. Então, é seis por meia dúzia, Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu acho que a Emenda
é mais um enfeite no bolo. Vamos respeitar. Para mim não agrega nada, mas vamos
votar também na Emenda.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais
quem queira discutir o Projeto. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01 ao PLE nº 042/10. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
15 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está rejeitada porque, para a aprovação, é necessário voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Casa.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLE nº 042/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1225/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/09, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que define obrigações de pequeno valor, para os fins do
disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e precatórios judiciários
de pequeno valor, para os fins do disposto no § 1º do art. 100 da Constituição
Federal, condiciona a redução do prazo a que se refere o § 3º do art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura prioridade a pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no pagamento de precatórios de
pequeno valor julgados contra o Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Substitutivo nº 01. Com Emenda nº 01
ao Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli
Sell: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 01.
Observações:
- prejudicada a tramitação
do Projeto, nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 28-04-10.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 045/09.
(Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 045/09.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, a minha intenção não era
nem discutir, mas vou fazer, de forma sucinta, um relato do Projeto. Atualmente
a Secretaria Municipal da Fazenda paga a qualquer cidadão, independentemente da
idade, precatórios cujos valores sejam iguais ou inferiores a 30 salários
mínimos. Este Projeto prevê que os créditos decorrentes de decisões judiciais
sejam ordenados em classes, por exemplo (Lê.): “I - créditos decorrentes de
obrigações de pequeno valor; II - precatórios relativos a créditos de natureza
não alimentícia [...]; VI - precatórios relativos a créditos de natureza não
alimentícia não incluídos nos incisos anteriores”, etc. O Projeto é bem
simples, quer dar celeridade ao pagamento desses créditos a pessoas com 60 anos
ou mais. Hoje, paga-se até 30 salários mínimos, que é cerca de 15 mil reais.
Nós estamos ampliando para 50 salários mínimos, para idosos, isso chega a 25,5
mil reais.
Em Brasília, eu sei que está tramitando projeto
semelhante a este, mas ele está engavetado, e nós precisamos dar celeridade ao
processo, porque as pessoas precisam ver satisfeitos os seus créditos, porque a
pessoa ganha na Justiça e, às vezes, demora muito tempo para receber aquilo que
lhe é devido. Estou apresentando esta proposição e peço aos Vereadores que
votem pela sua aprovação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLL nº 045/09.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, Ver. Waldir, é verdade que votamos muitas leis e às vezes não
conseguimos aprofundar da maneira que se faz necessária, mas eu fiz uma leitura
empírica da matéria e digo a V. Exa e ao Líder do Governo: acho que
esta matéria é inconstitucional. Eu acho que esta matéria é inconstitucional,
porque como é que eu vou fazer uma lei municipal que é regrada pela
Constituição Federal, que tem regramento sobre isso, e dizer: “Olha, abaixo de
50 salários mínimos, os precatórios contra a Fazenda Municipal eu pago”? Vossa
Excelência poderia pedir... Eu assumo aqui o
compromisso de a gente votar isso até o final do ano. Gostaria de conversar com
o Governo, não conversei, faço parte da base do Governo e não recebi a
orientação ainda. Agora, eu acho que essa matéria é inconstitucional.
O Sr. Waldir Canal: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que V. Exª deva ter visto que o
Projeto trata do parágrafo 3º do art. 100 da Constituição combinado com o art.
78 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da prioridade,
neste caso, a pessoas acima de 60 anos. A Procuradoria também apontou uma
possível irregularidade, uma possível inconstitucionalidade, que foi sanada com
ajustes feitos dentro do Projeto. A Comissão de Constituição e Justiça analisou
o Projeto, ele passou por todas as Comissões desta Casa, e eu gostaria de vê-lo
votado hoje. Agradeço a manifestação de V. Exª, mas chamo a atenção para esse
detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Sebastião
Melo, informa o Diretor Legislativo que o Projeto está prejudicado, nós vamos
votar o Substitutivo. O Projeto foi, por unanimidade, rejeitado pela Comissão
de Constituição e Justiça. Então, está tramitando o Substitutivo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu estou falando do
Substitutivo, estou com ele em mãos. Diz o art. 1º (Lê.): “Ficam consideradas
de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, as obrigações que a Secretaria Municipal da Fazenda, as Autarquias e a
Fundação devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda
recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou
inferior a 50 salários mínimos, independentemente da natureza do crédito”, Ver.
Ferronato. E depois (Lê.): “Dar-se-á prioridade ao pagamento dos créditos referentes
às obrigações de pequeno valor cujos beneficiários sejam pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos”. É meritório, não estou discutindo isso; é um
mérito excepcional, V. Exª se debruçou nisso, eu não estou discutindo mérito
aqui.
Acontece, Ver. Waldir
- eu já estou há dez anos aqui na Casa, estou chegando ao final do terceiro
mandato -, que esta Casa, às vezes, vota, e depois vêm os vetos. E a gente vê
que 50%, 60%, 70% de quem votar a favor depois acompanha o veto do Prefeito - é
um desgaste desnecessário para a Casa. Eu estou com muitas dúvidas e convencido
de que esta matéria, desta maneira, se for aprovada nesta Casa, será vetada.
Faço uma sugestão a Vossa Excelência: quem sabe se conversasse um pouco mais,
quem sabe se chamasse aqui o Procurador do Município, que eu acho que é
representante para isso, mais o Secretário da Fazenda, assim V. Exª, que tem
excelente diálogo com todos os Vereadores e com o Governo, construiria uma
alternativa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLL nº 045/09.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; no Projeto do meu
querido companheiro Ferronato, eu aleguei a inconstitucionalidade por convicção,
pura convicção! Eu, no Projeto do nobre Ver. Ferronato, pautei-me pela
inconstitucionalidade por convicção plena. Já, em relação a este Projeto, estou
convicto de que há constitucionalidade, porque há uma lei federal que diz que o
Governo Municipal pode legislar de forma concorrente, ou seja, pode haver uma
parceria. E acho que o mérito também é extremamente importante. Quem mais
necessita não é aquele que tem um pequeno valor; é evidente que isso é uma
necessidade maior, fica mais fácil também para a municipalidade pagar. Eu
sempre defendi que os Governos deveriam fazer um esforço muito grande para
pagar, porque dessa maneira é um dinheiro que está entrando na sociedade;
entrando na sociedade, vai gerar novos impostos e vai poder pagar outros
pequenos precatórios. Portanto, é uma positiva roda-viva: vai girando e gerando
renda, gerando impostos. Na minha opinião, o Município pode legislar de forma
concorrente; portanto, voto favoravelmente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Está encerrada a discussão. Em votação o PLL nº
045/09. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 045/09.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho que a matéria é bastante importante
para a cidade de Porto Alegre. Anda bem o Ver. Waldir Canal quando propõe um
Projeto desta natureza, e, juridicamente, sobre aquilo que se está debruçando
agora, está certa, na minha visão, a posição de V. Exª, ou seja, é possível ao
Município legislar. Até para dizer aquilo que acredito que precisa ser dito,
meu caro Vereador, a única questão é: se a Câmara poderia aumentar de valor
essa definição, poderia, talvez, ser iniciativa do Prefeito, mas, mesmo assim,
eu voto favorável. Acredito que o Prefeito vai tomar a sua decisão se concorda
ou não, e acompanho o Ver. Adeli Sell com relação à importância desta matéria,
de se colocar mais recursos na economia. E há outra importância maior ainda,
que é a idade de 60 anos como prioridade.
Acredito que nós, Vereadores, podemos e devemos
votar favoravelmente o Projeto, porque com isso nós estamos demonstrando a
vontade da Câmara no sentido de que, em primeiro lugar, se aumente o valor e,
em segundo lugar, de que seja dada prioridade às pessoas com mais de 60 anos.
Então o meu voto é favorável, conscientemente; acredito que é um bom Projeto
para a Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 045/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, tudo o que nós votamos aqui, Ver. Mauro Pinheiro, temos que
votar com absoluta certeza. Eu dei parecer, na Comissão de Constituição e
Justiça, contra o Projeto, mas validei o Substitutivo. Logo depois disso, eu
recebi - aliás, foi o Ver. João Antonio Dib quem recebeu - uma manifestação da
Secretaria Municipal da Fazenda, dizendo da inadequação de uma parte do texto,
que acaba não possibilitando aquilo que quer o Ver. Waldir Canal. Eu não sei se
o Ver. Waldir Canal concorda comigo, mas eu gostaria de pedir o adiamento da
votação deste Projeto por uma Sessão só, para que a gente possa verificar esse
texto, que me chegou agora, eu não pude nem analisá-lo. Quem está aqui se
manifestando é a Secretaria Municipal da Fazenda, e, como nós temos a
possibilidade de adiar a votação deste Projeto por uma Sessão, eu pediria, Ver.
Waldir Canal, que a votação fosse adiada para que todos nós pudéssemos analisar
melhor a questão.
O Sr. Waldir
Canal: Eu agradeço a manifestação de V. Exª, mas gostaria de deixar registrado
que a Secretaria da Fazenda já tem conhecimento do Projeto. Ela não está à
margem, ela conhece o teor do Projeto. Como eu não tenho conhecimento do
conteúdo do texto, gostaria de saber sobre o que ela se manifestou.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu também recebi uma cópia
agora do Ver. João Dib, vou repassá-la a Vossa Excelência. Eu já havia dado o
meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e não havia visto nenhuma
inconstitucionalidade, mas os técnicos da Fazenda estão fazendo aqui uma
observação. Como eu acho que a gente não deve votar nenhum Projeto sobre o qual
paire qualquer dúvida, porque isso fica ruim, eu pediria que a gente possa
adiar a votação por uma Sessão, pois aí dá tempo de eu fazer toda essa
verificação, e, na quarta-feira, com certeza, nós votaremos o Projeto.
O Sr. Waldir
Canal: O Presidente é quem decide agora.
O SR. LUIZ
BRAZ: Vereador-Presidente, eu peço que a Diretoria Legislativa prepare um
Requerimento, para a gente poder adiar por uma Sessão a votação deste Projeto e
aí verificar o que contém este documento enviado pela Fazenda. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita adiamento de votação do
PLL nº 045/09 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3769/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/10,
que ratifica Protocolo de Intenções,
com a finalidade de instituir o Consórcio Público da Associação dos Municípios
da Região Metropolitana de Porto Alegre (CP-GRANPAL).
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 13-12-10.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLE nº 040/10. (Pausa.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um
esclarecimento. Hoje, na Reunião de Mesa e Lideranças, houve um debate a
respeito da redação de um Projeto de Lei que trata, em determinados artigos, de
uma suposta autarquia, quando, de fato, está se discutindo um consórcio
público. O Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, pediu esses
esclarecimentos também e disse que os traria para o Plenário antes da votação
do referido Projeto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, nós verificamos com o Executivo, fizemos uma verificação
completa, e não há objeção, pode ser votado, não há problema.
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir
o PLE nº 040/10.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; o
Projeto em discussão, na verdade, ratifica a criação do consórcio público
promovido pela Granpal. Muito embora a Verª Fernanda Melchionna tenha essa
arguição consequente com relação à redação, que já foi esclarecida pelo Líder
do Governo, é importante que se destaque o mérito da proposta oriunda do Poder
Executivo, é algo que vem a esta Casa para ratificação. Os Municípios
brasileiros, em especial os grandes centros urbanos, dada a dificuldade
crescente que se tem com o cumprimento efetivo do Pacto Federativo, acabam
tendo que recorrer a medidas alternativas, exatamente para que possam executar,
efetivamente, as políticas públicas, sobretudo nas áreas mais sensíveis, que
são as áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Segurança. Por ter participado de
inúmeros debates que dizem respeito ao municipalismo, inclusive dentro da
própria Granpal, que é uma entidade filiada à Famurs, a Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, que vem debatendo esse tema ao
longo do tempo, acredito que a parceria que está sendo firmada a partir da
aprovação desta matéria, de Porto Alegre com os demais Municípios da Região
Metropolitana, com alguns que já estão na região do Litoral Norte, trará benefícios
objetivos para a Cidade.
Nós temos uma prova concreta da crescente
concentração de recursos na União, o que dificulta o acesso, muitas vezes, dos
Municípios a verbas e a emplacar projetos importantes nas áreas mais sensíveis,
e citei anteriormente o possível Veto do Presidente da República à Emenda da
redistribuição dos royalties do
Pré-Sal. Aqui me dirijo aos Vereadores da Bancada do PT desta Casa: não
acredito que neste momento, quando o Brasil tem condições verdadeiras de
estabelecer uma justiça tributária - a primeira desde o advento da Constituição
Federal de 1988 -, nós, com essa aprovação, que foi feita duas vezes pela
Câmara dos Deputados e uma pelo Senado Feral, ou seja, o Congresso Nacional
jamais tomou posição diferente, tenhamos que conviver ou aceitar passivamente,
embora ainda não confirmado, o Veto na redistribuição dos royalties. Ganham não só os Municípios do Rio Grande do Sul, mas
boa parte dos Municípios brasileiros com essa redistribuição.
Num futuro não muito distante, talvez não tenhamos
que aqui ratificar esses consórcios e outras medidas, que são importantes, mas
são alternativas, exatamente porque não se tem justiça tributária, porque não
se cumpre o Pacto Federativo. Os Prefeitos principalmente dos Municípios
menores têm que passar o Congresso Nacional inteiro de pires na mão, recorrendo
a emendas parlamentares e muitas vezes a favores escusos para garantir verbas à
execução de seus projetos. Então, acredito que esse consórcio e outras
iniciativas que signifiquem parcerias em favor dos Municípios, que signifiquem
mais recursos para os Municípios, que signifiquem mais investimentos em áreas
fundamentais como Educação, Saúde, Habitação - o déficit habitacional em Porto
Alegre e na Região Metropolitana é imenso -, vêm, sim, indiretamente, como um
apelo para que se rediscuta, para que se reafirme a necessidade do cumprimento,
por parte da União, do Pacto Federativo; para que se tenha, dentro dos
Municípios, mais recursos e mais condições de execução de políticas públicas
principalmente para aqueles que mais precisam.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem
pelo Canal 16, recebemos o Projeto de Lei do Executivo que ratifica o Protocolo
de Intenções com a finalidade de instituir o consórcio público da Granpal. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Presidente Lula tomou
a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional, entre outras, duas leis
importantíssimas no ano de 2007: uma é a Lei Nacional do Saneamento Ambiental;
a outra é a Lei dos Consórcios, uma lei federal que institui a organização de
consórcios públicos entre entes do mesmo nível, do nível diferente dos entes
federados - pode ser entre Municípios, entre Município e Estado, entre União,
Município e Estado, há as mais diversas possibilidades e arranjos.
Isso é, sem dúvida, um preenchimento
importantíssimo na organização institucional dos entes federados, porque havia
vazios que não eram preenchidos. Vou citar dois casos que são demandas
presentes e inadiáveis: a questão dos resíduos sólidos metropolitanos, os
aterros sanitários, em particular. Esse é um típico caso de demanda
consorciada, pois as dificuldades, a escala, a orientação apontam para a
necessidade da congregação, às vezes, de vários Municípios e até do Estado. Uma
questão mais prática: vamos falar aqui da Vigilância Sanitária, agora que vamos
ter os casos de dengue. É possível instituir consórcios da Vigilância Sanitária
que integrem ações e serviços nas áreas metropolitanas ou entre várias cidades
não metropolitanas, mas que sozinhas não têm escalas para produzir equipes,
grupos de trabalho ou serviços para combater esse tipo de questão. Poderíamos
citar ainda a questão de hospitais consorciados, equipamentos de saúde,
iniciativas, laboratórios.
Então, temos que considerar um avanço muito
expressivo para a cidadania e da governança, com iniciativas possíveis de
ocupar um vazio que havia e que não estava contido nem na Federação, nem no
ente Estado, nem no ente Município. Mas, dessa forma, viabiliza-se outro
conjunto de serviços, de ações, de articulações e de obras que antes não eram
previstas, não eram abarcadas pelas instituições existentes. É uma iniciativa
que tem de ser apoiada, é importante, ela pode dar conta e resposta de várias
demandas que até então estavam no limbo, ou não eram possíveis de serem
contempladas porque não havia uma possibilidade de institucional desse tipo.
Nessa direção, manifesto o meu apoio à ideia, à
iniciativa; ela é boa, ajuda a avançar, e o alcance é praticamente ilimitado. O
consórcio pode auxiliar os Municípios. Para ser consorciado, tem que ser mais
de um ente do mesmo nível federativo, Município a Município, ou pode ser
Município-Estado, enfim, todas as arquiteturas são possíveis para o bem da
sociedade. Então, manifesto o meu apoio ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
(O Ver. Nelcir Tessaro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas
Vereadoras, os dois Vereadores que me antecederam na tribuna, Carús e
Todeschini, já deram o tom da discussão. Eu diria especialmente a esses dois
Vereadores que estamos muito atrasados nessa área metropolitana, Verª Sofia. Eu
participei, no mês passado, de um congresso internacional promovido pela Prefeitura
de Canoas, sob a liderança de Jairo Jorge, que hoje preside a Granpal, entidade
que congrega os doze Municípios do entorno da nossa Capital, Ver. Cecchim.
Eu gosto muito de traduzir em exemplos. Todas as
vezes que tem que limpar o arroio Feijó, o Diário Gaúcho faz, no mínimo, dez
matérias, Ver. Paulinho Rubem Berta, para saber de quem é a competência de
limpar o arroio, se de Alvorada ou de Porto Alegre. Isso tem que acabar! As
pessoas moram na Região Metropolitana. O primeiro consócio que tem que se
estabelecer é o de planejamento. A nossa Metroplan, Ver. Carús, está caindo aos
pedaços. É uma entidade de 1974, os seus quadros foram findando, os Governos
não renovaram concursos, a “cecezada” foi chegando por acordo político, sem
nenhum conhecimento técnico. Se hoje perguntarmos à Direção da Metroplan, Ver.
Brasinha: “Onde, daqui a dez anos, haverá uma área destinada para os resíduos
do lixo da Grande Porto Alegre?” Nós saberemos que não há. Qual é o projeto
integrado que há para tratamento de esgoto? Porto Alegre vai elevar para 80%,
mas o Guaíba é formado por cinco rios. Se eu não tratar os esgotos dos
afluentes do Guaíba, desculpe-me, o resultado será pífio.
Por que não há um Prefeito metropolitano? Porque
nenhum Governador vai abrir mão de poder. Mas o correto seria ter um Prefeito
metropolitano, um Prefeito que vá olhar as grandes obras metropolitanas e diga:
“A RS-10 chega atrasada”. Por exemplo, como é que vou fazer com o trânsito
nesta Cidade e na Grande Porto Alegre? Porque, daqui a dez, trinta anos, vai
duplicar o número de automóveis, e não há nenhum projeto para o futuro.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver.
Sebastião Melo. Vossa Excelência toca num assunto importante que existe em todo
o mundo. Eu estive há poucos dias na Itália. A Itália tem a regione, a região. O que V. Exª está
dizendo aqui já está se aplicando nos países mais desenvolvidos com essa visão
de região. A Região Metropolitana, a Região das Hortênsias... Existe um poder,
existe uma coordenação. No caso, lá são os Governos das regiões. Existem as
províncias, as regiões, as comunas. Então, V. Exª está com toda a razão, nós
temos que começar a olhar a Região Metropolitana e as regiões que têm
identidades, que trabalham em conjunto. Parabéns pelo discurso.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Obrigado.
Vou continuar nesse diapasão. Vejam o seguinte:
hoje, 30% dos ônibus que chegam ao Centro de Porto Alegre - Ver. Dib, que foi
Prefeito desta Cidade na década de 80 - são oriundos de Cachoeirinha, Gravataí,
Alvorada, Viamão, Guaíba; eles chegam com 30%, 10% de preenchimento da sua
capacidade. Há esses trambolhos no Centro da Cidade, transformando o Centro na
maior rodoviária aberta de todo o mundo. Isto, sim, Ver. Mauro, tem que ser
enfrentado.
Se o nome é consórcio, não dá para fazer uma
obra... Ver. Cecchim, V. Exª é Vereador de Porto Alegre, mas tem uma atuação
muito forte na Zona Norte, vizinho da Dona Alzira: no Governo do Olívio Dutra,
gastaram 14 milhões para fazer uma obra que tinha por finalidade a integração
da passagem da Grande Porto Alegre, algo que se transformou num “paradão”,
porque não conversaram com os outros. Então, isso tem que acabar. O Aécio
Neves, apontado como um grande Governador reeleito, fez uma coisa em Minas
Gerais, e lá é onde está melhor. Lá em Belo Horizonte, nenhuma cidade da Região
Metropolitana faz mudança no Plano Diretor sem conversar com o vizinho do lado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo continua a discutir o PLE nº 040/10 a partir deste momento por
cedência de tempo do Ver. Paulinho Rubem Berta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, “prefeito” Rubem Berta.
O que fez Aécio Neves? Aécio Neves chamou o
Prefeito de Belo Horizonte, os Prefeitos dos 31 Municípios da região, e eles
formataram uma agência de desenvolvimento. O Governador coloca recurso pesado
do Governo do Estado: foi ao Ministro Márcio Fortes, buscou recursos do
Ministério das Cidades, e eles estão patrocinando algumas dezenas de obras que
são comuns. Quer dizer, quando começo a tratar o esgoto de um arroio que cruza
três cidades, essa obra não é só de uma cidade!
De uma forma ou de outra, ou por quem trabalha, ou
por quem sai por outras razões, o inferno da BR-116 é o inferno de todos nós.
Quando você tem que chegar em Novo Hamburgo às 19 horas, você tem que sair de
Porto Alegre às 16 horas. Por que isso? Porque os Governos, há trinta anos,
Ver. Todeschini, não fizeram o “dever de casa”. Porque projetos como esses...
Eu acho que maioria deles têm que ser público-privados, por isso eu acho que o
Governador Tarso, que vai pegar já aprontado pela Governadora Yeda, tem que
abraçar a RS-10. São 150 mil veículos naquele eixo de Cachoeirinha, todos os
dias. Como eu também acho que a ponte do rio Guaíba não pode levar seis, sete,
oito anos. A Cidade não aguenta mais isso. Se tiver que ser público-privado,
que seja. Aliás, parece que até então o PT parou com essa coisa, até porque a
lei é do Governo Lula. A Parceria Público-Privada não é um bicho de sete
cabeças, Ver. Cecchim. Se fosse apenas com dinheiro público, o Camelódromo
jamais existiria nesta Cidade, jamais!
Então, eu acho que é um passo tímido. Ver. Adeli,
V. Exª, eu e mais uma dezena de Vereadores buscamos aqui, por dois anos, o ato
de convencer o Prefeito Fogaça, os Prefeitos da grande Porto Alegre e as
Câmaras de Vereadores que está “caindo de madura” a constituição do Instituto
do Planejamento Metropolitano - Instituto Metropolitano. Sabe como, Ver. Pujol?
Vamos botar dinheiro público, majoritariamente, porque entendo que não se pode
dar para a empresa privada o controle do planejamento, mas não tem por que não
ter dinheiro privado! Tem de ter as universidades. Tem de ter mandato; para que
não chegue o Governador e diga: “O senhor pertence ao Partido tal, o senhor vai
embora”. Vai lá em Curitiba ver! Entra o Prefeito que entrar, do Partido que
for, os técnicos vão dizer: “Prefeito, o senhor pode fazer se quiser desse
jeito, mas nós viajamos para Barcelona, nós fomos a Brasília, nos fomos a
Goiânia e nós estamos apresentando para o senhor que, neste caso, o melhor
caminho é esse. O senhor faz a opção política dentro das construções técnicas”.
Eu diria que o instrumento de planejamento urbano
seria, na minha avaliação, a primeira coisa que se deveria fazer. E, se não
querem fazer concurso para tanta gente, Ver. Adeli, botem, dentro do Instituto,
funcionários das mais diversas Prefeituras - de Canoas, de Porto Alegre, de São
Leopoldo -, criem uma entidade que permita fazer contratações pontuais de
questões como pesquisa, qualquer tipo de pesquisa. Eu não tenho que fazer
concurso para pesquisador; eu contrato, pago a pesquisa e a utilizo!
Então, quero dizer que não é o suficiente; é o
possível. Portanto, votarei com louvor, porque estou convencido, há muitos
anos, de que a segurança, de que a vida das pessoas, de que o esgoto, de que o
emprego, de que a mobilidade urbana não terminam nas pontes, nos rios, nos
riachos, nos arroios que dividem as nossas cidades. Só vamos ter uma cidade
melhor para se viver se melhorarmos a vida metropolitana. Por isso vamos votar
favoravelmente e na expectativa de que o Prefeito Jairo Jorge, que está
comandando a Granpal, tenha essa visão. Ele se reuniu com o Governador, o João
Carlos Brum Torres estava com ele, eu estive em uma das reuniões. Estou
convencido de que o Prefeito Jairo Jorge e o Governador Tarso liderarão o
processo e darão outra visão à Região Metropolitana.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLE nº 040/10.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, o Ver. Sebastião
Melo gosta de instigar, e eu quero dizer que isso é muito bom, porque eu posso
dizer algumas coisas aqui. A Parceria Público-Privada iniciou com o Governo
Lula. Antes do Governo Lula, não foram capazes de fazer Parceria
Público-Privada; muito pelo contrário, deram, de mão beijada, as empresas
públicas para a iniciativa privada, como as telefônicas de quinta categoria, e
agora nós temos que aturar a Claro Digital aqui, que não pega nada: nós
estivemos ontem na Zona Sul de Porto Alegre, em uma reunião, e ficamos sem
sinal. Parceria Público-Privada para o bem da Nação, do Estado e do Município,
nós queremos, Vereador!
O Sr.
Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vossa Excelência, que eu conheço, não quer o retorno de pagar quatro
mil reais de aluguel por mês pelo telefone? Vossa Excelência não quer que a
empregada doméstica, que o pedreiro tenham telefone, porque, se nós tivéssemos
aquele modelo, ninguém teria telefone!
O SR. ADELI
SELL: Claro que não; eu só acho que o negócio foi malfeito. Eu quero, sim, que
meu telefone celular funcione; quero, sim, que o 3G tenha sinal. É claro que
não quero a CRT com incompetência, com CCs “saindo pelo ladrão”; não quero a
CRT corrupta, como alguns órgãos públicos foram corruptos, não! Eu quero este
Brasil transparente, e que se possam fazer Parcerias Público-Privadas, sim,
como o Governo Lula propôs. Eu votei aqui na Parceria Público-Privada, está nos
Anais desta Casa. Acho que é um estatuto correto; na cidade de Rosário, na
Argentina, em que as Parcerias Público-Privadas ajudam o povo, que tem acesso à
orla do rio Paraná, não há nenhum problema.
Quanto aos consórcios da Granpal, quero dizer que
os países, os municípios, as regiões metropolitanas da Europa Central já
resolveram esse problema; elas fazem grandes consórcios, inclusive na Espanha
há um estatuto superior ao que nós temos aqui, em que a Parceria
Público-Privada é mais avançada e os consórcios são efetivamente
metropolitanos, porque uma cidade, Ver. Todeschini, não pode permanecer
isolada.
O Sr. Carlos
Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lei do Presidente
Lula, de abril/maio de 2007.
O SR. ADELI
SELL: Perfeitamente. Portanto, nenhum óbice à Parceria Público-Privada,
nenhum óbice aos consórcios. Votamos com o Governo Municipal toda proposição
que for para beneficiar o povo desta Cidade, que ajude a Região Metropolitana.
Eu propus aqui - quero continuar neste mesmo diapasão - um consórcio
metropolitano para enfrentar as questões das mudanças climáticas; um fórum, um
consórcio de ações concretas para resolver o problema do lixo, para não termos
o problema que tivemos no aterro Santa Tecla, para que não tenhamos que levar o
lixo até Minas do Leão. Que a gente possa resolver essa questão criando
mecanismos de utilização do próprio lixo para gerar energia. Essa tem que ser
uma postura ousada, avançada, determinada. Que a Região Metropolitana possa se
orgulhar de ter menos carros circulando, com mais transporte coletivo de
qualidade, para que as ações de saúde sejam de compartilhamento, e não como
hoje, em que as pessoas são jogadas nos nossos hospitais em Porto Alegre porque
não tem atendimento, não tem relação nem dos Municípios da Região
Metropolitana.
Portanto, a proposta que nos traz o Prefeito
Fortunati terá o nosso apoio, tem o nosso apoio. Nós vamos continuar neste
mesmo trilho, nesta mesma posição: em relação a todas as atividades que vierem
da municipalidade que ajudem a cidade de Porto Alegre, nós seremos agentes
diretos, base expressiva do Governo. Mas, se a Cidade continuar suja, toda vez
que tiver a incompetência da SMAM, se continuar a incompetência que há na SMOV,
com as calçadas quebradas, esta Bancada apresentará oposição sim - tem
oposição! Se colocará contra, Ver. Dib, ao processo de desdém com a Cidade, à
falta de um olhar para a cidadania. É por isso que nós, naquilo que for
positivo, como no consórcio metropolitano, votamos “sim”, mas, naquilo que for
negativo, votamos “não”. Ao lado do povo, estaremos sempre, de dia, de noite,
de madrugada, todos os dias do ano. E que 2011, que se aproxima, seja um grande
ano de debates aqui, mas sempre em benefício do povo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Lembro a todos que no próximo dia 20, às 18h,
teremos a nossa confraternização, aqui no saguão, com todos os colegas,
funcionários e Vereadores. Estão todos convidados.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu aguardei algumas informações que
hoje, em Comunicação de Líder, ficaram de nos transmitir. Mas, pessoalmente, o
Líder do Governo, que tinha oferecido algumas objeções não direcionadas ao
objetivo, mas à forma como ele estava expresso, tranquiliza-nos ao afirmar que
a matéria merece aprovação, como de resto todos os Vereadores que vieram a esta
tribuna assim têm se referido. Em verdade, na legislação municipal de Porto
Alegre, estamos enfrentando uma figura nova: a figura do consórcio regional.
Figura nova para nós aqui na cidade de Porto Alegre, Ver. Mauro, porque, neste
Rio Grande afora, inúmeros consórcios têm-se
organizado, Ver. Oliboni, inclusive para a área de Saúde Pública. Os pequenos
Municípios tendem a se agrupar para enfrentar algumas situações, especialmente
porque grande parte deles pertenceu, no passado, a dois ou três Municípios
ditos “mães”, e dali foram se fracionando, gerando duas, três dezenas de Municípios.
Agora, eu observo que
este é um convênio metropolitano por excelência, na medida em que reúne quase
todos os Municípios que compõem a Região Metropolitana. Esse consórcio, se não
reúne a integralidade da Região Metropolitana, alia o que nós costumamos chamar
de Grande Porto Alegre, isto é, a região de Alvorada, Canoas, Glorinha, Nova
Santa Rita, Sapucaia do Sul, Cachoeirinha, Esteio, Gravataí, Santo Antônio da
Patrulha e Viamão. Todos eles - alguns grandes como Canoas, outros pequenos
como Nova Santa Rita -, identificados entre si, pertencem à mesma bacia
hidrográfica, à mesma região geofísica.
A Fundação de
Planejamento Metropolitano, há mais tempo, quando assim se constituiu, oriunda
que foi do antigo GERM, ou seja, do Grupo Executivo da Região Metropolitana,
nasceu com esta finalidade, Ver. Sebastião Melo: promover o planejamento
regional, ensejando que várias atividades das aqui alinhadas, entre as quais o
transporte coletivo, pudessem ser tratadas de forma integral em toda a Região
Metropolitana. Lamentavelmente, por razões que não vão ser objeto de
especulação neste momento, a Fundação de Planejamento Metropolitano faz de tudo
menos planejamento. Eu já vi a Metroplan calçando rua, colocando rede de
esgoto, construindo escola, fazendo as mais diversas atividades possíveis de
serem realizadas por um órgão de fim e não por um órgão de planejamento. Na
medida em que hoje ela já está fazendo obras no Litoral do Estado do Rio Grande
do Sul, cada vez mais ela reduz a sua capacidade de planejamento.
Então, o consórcio
que surge agora, somatório que é do esforço de vários Municípios, é um passo
avançado que se dá pelo enfrentamento regionalizado dos problemas vivenciados
aqui nesta bacia hidrográfica. Há mais tempo, já se falava da conveniência de
termos um quarto ente da Administração Pública, que seria a Região
Administrativa. O Ver. Cecchim trouxe o exemplo da Itália, mas é algo
absolutamente inaplicável aqui para nós, pois a Itália sozinha é o Estado do
Rio Grande do Sul; nós somos um País continental. O Rio Grande do Sul tem as
suas peculiaridades e, por isso, deve administrá-las, e essa nossa região
geoeconômica é uma região que tende a ser complementar. Ontem, eu ouvia, Ver.
Mauro, uma colocação até hilária, dizendo que Canoas foi, por muito tempo, a cidade-dormitório
de Porto Alegre, mas que hoje Porto Alegre é a cidade-dormitório de Canoas,
porque as atividades industriais e empresariais estão localizadas lá em Canoas
ou no Vale dos Sinos, ou em Gravataí, e as pessoas continuam morando aqui em
Porto Alegre. A homogeneidade dos vários Municípios recomenda esse planejamento
conjunto e até autoriza, Vereador-Presidente, que, em determinadas
circunstâncias, se pense na realização de obras conjuntas como absolutamente
consequente dentro da regionalização do processo que a Granpal procura induzir
através do consórcio, em um grande passo que se dá a favor da efetiva
integração metropolitana. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 040/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Projeto que ratificaremos, no sentido do diálogo entre os
Municípios da Região Metropolitana, receberá - este é o
comentário que quero fazer aqui - um importante reforço e uma prioridade
estratégica do Governo do Estado, do Governador eleito, Tarso Genro, Verª
Fernanda. Tanto que, durante a campanha, houve o lançamento do programa para a
Região Metropolitana. Dentro do conjunto das políticas que Tarso apresentava
como propostas de seu programa de Governo, nós produzimos um recorte,
discutindo com os Municípios, com as instituições, Ver. Todeschini, um recorte
específico para a Região Metropolitana e um compromisso de constituição de um
comitê, de um destaque ou de grupo de trabalho junto ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento, ao CEDES, que será um Conselho muito valorizado pelo
Governador, como um espaço de mediação. Ali também haverá um grupo dedicando
atenção especial à Região Metropolitana, porque é, com certeza, a região mais
conflituada, conflagrada, da qual, se não houver políticas consensualizadas e
planejadas coletivamente, nós não superaremos as dificuldades. E vai do tema da
Segurança - a Região Metropolitana é a mais atingida pelo problema sério de
presídios, de ação de Polícia Militar, de ação integrada da Brigada e Polícia -
a toda a ordem de problemas nessa área, que se acentuam nesse grande
conglomerado de cidades.
Mas eu quero chamar a
atenção para alguns temas que foram para esse recorte da Região Metropolitana.
Um deles é o tema do Delta, Ver. Dib. Eu tenho muito orgulho porque o
Governador se comprometeu com o Delta do Jacuí, o Plano de Manejo do Parque, o
reassentamento das famílias de área de risco, a regularização de quem está,
Ver. Beto Moesch, em área que é possível regularizar, que a APA já determinou.
E só vai acontecer, de fato, com o diálogo entre várias Secretarias, Governo
Federal, Governos Municipais - Canoas está envolvido e Eldorado do Sul. Então,
ou o Estado articula isso no diálogo entre o conjunto dos Municípios ou não
acontece, porque precisa de planejamento, precisa de recursos e precisa da ação
integrada do conjunto dos Municípios, que foi consagrado nesse recorte da
Região Metropolitana.
E nos chama a atenção
um outro tema - o Ver. Sebastião e todos os que me antecederam chamaram a atenção
para vários: o problema da educação, do Ensino Técnico, do acesso à formação
técnica e tecnológica aqui na Região Metropolitana é estratégico. Nós temos
belos exemplos. Nós temos a Escola Parobé, que tem 4,6 mil alunos e que atende
toda a Região Metropolitana, Ver. Dib, e há uma série de qualificações para
serem realizadas no prédio, nos cursos. Eu recebi a Direção do Parobé na semana
passada e fui informada de que recursos federais ficaram, por um ano, aqui na
conta do Estado, sem que pudessem ser utilizados no desenvolvimento de projetos
e que eles abririam a possibilidade, hoje, de o Parobé ser um centro de
referência, portanto de ter turmas de cursos técnicos em escolas de Ensino
Médio espalhadas na Região Metropolitana. Nós sabemos o drama da juventude
concentrada nesta Região, que precisa de qualificação e de alternativas.
Eu queria dar essa dimensão, poderia falar da
situação de rua, que tem muito a ver com a Região Metropolitana, da questão da
habitação. Então, a essência do trabalho do novo Governo, que vai ser de
transversalidade, de articulação das Secretarias em torno de projetos, dará,
com certeza, privilégio à Região Metropolitana. Então, acho que nós
ratificando, fortalecendo esse consórcio, entramos num tom do que será o novo
Governo, com certeza, vinculado e articulado com as políticas do Governo
Federal. Acho que Porto Alegre só tem a ganhar trabalhando dessa maneira,
porque a Capital e muita gente da Região Metropolitana aqui trabalha,
desloca-se para cá, e há problemas de infraestrutura para isso acontecer, de
transporte, há problemas sociais. Então, Porto Alegre precisa desse diálogo
fortalecido com todos esses Municípios.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu venho à tribuna com muito mais
questionamentos que certezas. Fui antecedida pela maior parte dos colegas,
parece-me que um tema tão importante sobre a inter-relação e as políticas
conjuntas da Região Metropolitana de Porto Alegre, no mínimo, teria que ter
sido melhor discutido. O Projeto, enviado em 18 de outubro deste ano, não
contou sequer com uma audiência pública com a presença de representantes dos
Legislativos dos Municípios, não contou com um debate mais apurado com todos
aqueles que podem ser beneficiados pelo consórcio. Evidentemente, muitos dos
Líderes partidários que me antecederam tiveram contato com os seus Partidos e,
portanto, debateram esse tema anteriormente. Mas parece-me que o Legislativo
deveria ter feito uma audiência pública sobre esse tema para, de fato, atacar
os problemas da Região Metropolitana e, evidentemente, encontrar as soluções
conjuntamente.
Algumas soluções são bem práticas, Verª Sofia, que
esteve na equipe de coordenação do futuro Governador Tarso Genro, que
certamente deve conhecer o problema brutal que temos na Região Metropolitana,
que é o transporte coletivo: são estações vencidas, o monopólio das empresas de
ônibus cobram preços absurdos, há longas filas de espera e a falta de controle
do Poder Público. Aliás, a Agergs tornou uma prática a captura, como é chamada
entre os economistas, justamente o órgão que deveria regular o setor e atentar
para os interesses dos usuários.
Outro tema que nos parece fundamental na Região
Metropolitana e que foi citado pelos nossos colegas é o problema do saneamento.
Nós, na Região Metropolitana de Porto Alegre, temos um dos menores índices de
saneamento do Brasil, comparado com outras regiões metropolitanas: o segundo
pior índice do Brasil. Entretanto, nesse caso, falta vontade política de muitos
Governos que não gostam de fazer obras “enterradas”, porque para eles não dá
voto; de fato, temos que debater muito seriamente o problema da mortalidade
infantil, que pode ser atacada com uma política séria de saneamento básico.
Nós, para discutirmos a solução dos problemas da
Região Metropolitana, temos que discutir a questão dos pedágios, lembro que,
quando a Governadora quis entrar para o Governo Federal, foi criticada e muito
bem criticada por todos nós. Parece-nos que agora a solução para vários trechos
pedagiados, mais uma vez, é manter os contratos federais com as
concessionárias, que cobram um absurdo em estradas de péssima qualidade,
esburacadas, etc. O que mais me chama atenção, e eu confesso para vocês que
acho que tem que ser foco deste debate, é a questão da fiscalização. O Projeto,
Ver. Cecchim, abre a possibilidade para que, no consórcio, primeiro, sejam
pegos empréstimos nacionais e internacionais; os Municípios poderão repassar
dinheiro do Orçamento para o consórcio da Granpal; há possibilidade de acordos
ou contratos celebrados com entidades, organismos, empresas, públicos ou
privados, nacionais, internacionais; de recursos oriundos da alienação dos bens
de cada Município, que podem ser objeto de vários projetos, sejam as políticas
públicas, seja a licitação de obras, serviço, publicidade - está escrito no
Projeto -, compras, alienação, concessão, permissão.
Ora, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos no Legislativo, que tem a
responsabilidade de fiscalizar o Executivo e que sequer teve a capacidade de
fazer a CPI da Saúde; nós, agora, estamos lutando para que haja CPI na
Secretaria Municipal de Juventude, que é um dever nosso com a cidade de Porto
Alegre. O Projeto sequer prevê - sequer prevê! - quem fiscalizará todos esses
recursos. Sequer prevê qual vai ser a transparência, o controle social, a
possibilidade de banir a corrupção, que nós sabemos que se espalha pelo nosso
País, e, justamente, nas licitações, nas Parcerias Público-Privadas, é que
encontramos o maior foco de proliferação.
Nós somos eleitos para representar o Município de
Porto Alegre. Como a Câmara Municipal poderá fiscalizar um órgão que atinge
onze Municípios e que, teoricamente, pelo Regimento e pela Lei Orgânica, não é
da sua alçada? Como nós podemos abrir tantas margens, sem termos e sem
prevermos alguma fiscalização? Acho que nós temos que discutir muito seriamente
esse assunto, e vocês sabem: nós do PSOL não temos o costume de dar cheque em
branco.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir
o PLE nº 040/10.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quase todos os Vereadores que me
antecederam nesta tribuna louvaram a finalidade dessa lei. Eu acho que ela tem
um mérito indiscutível quando estabelece consórcios entre os Municípios da
Região Metropolitana e, principalmente, Verª Fernanda Melchionna, pelos
benefícios que pode trazer para Porto Alegre. Não há nenhuma atividade na
Região Metropolitana que não cause algum impacto na cidade de Porto Alegre,
principalmente porque Porto Alegre é a Capital de todos os gaúchos. Diz o art.
6º do Projeto de Lei (Lê.): “Fica o Município de Porto Alegre autorizado a
firmar contratos de Gestão Associada com a GP-Granpal, visando à gestão
associada de projetos e programas de desenvolvimento integrado nas áreas de
infraestrutura [...]”.
Nós temos um colapso, praticamente, na BR-116; nós
tivemos uma pequena melhoria na Estrada RS-40, que liga a Viamão; nós temos que
intervir nas transversais da RS-118 e outras. Tudo isso teria sido muito mais
fácil, muito mais rápido e já estaria pronto se tivesse sido feito nos moldes
de consórcio, e não se aguardando anos e anos por uma composição entre Governo
Federal e Governo Municipal, algo de difícil costura. Com os consórcios,
certamente, teremos mais celeridade nessas obras e nessas ações. Muito mais do
que isso, nós temos impactos na educação de Porto Alegre pela busca e procura
de universidades aqui na Cidade, até de escolas, gerando, de novo, problemas e
transtornos no transporte coletivo, engarrafamentos e no uso da infraestrutura.
Temos problemas no meio ambiente - o Ver. Beto Moesch sabe bem disso -, não há
atividade de descuido ou de falta de zelo no meio ambiente no entorno de Porto
Alegre que não atinja a nossa Cidade. Nós tivemos, agora, um problema com o Rio
dos Sinos, pois, na semana passada, embaixo da ponte do Guaíba, o índice de
oxigênio era zero, Ver. Beto Moesch, por um problema ocorrido lá no Rio dos
Sinos. Portanto, sofre muito a cidade de Porto Alegre com o descuido com o meio
ambiente.
A Verª Sofia Cavedon, que me antecedeu,
manifestou-se a respeito do Delta e das ilhas. Está coberta de razão, nós temos
lá uma civilização subumana, poderíamos dizer assim, que não tem direito à propriedade.
Alguns dizem que eles não podem se estabelecer ali, mas, a partir da APA,
podem, entretanto não há ainda nenhum regramento. E isso é preciso ser feito em
um consórcio de Municípios. Nós temos problemas com a saúde, talvez seja o
maior problema que temos, porque os hospitais da Região Metropolitana são muito
precários. Em qualquer acidente que aconteça na Região Metropolitana, com
exceção do Pronto Socorro de Canoas, a pessoa tem que vir para Porto Alegre -
de novo, o problema na infraestrutura, o problema de deslocamento rápido. Temos
perdido muitas vidas porque não investimos adequadamente nos hospitais da
Região Metropolitana. Ainda temos problemas de assistência social: há crianças
da Região Metropolitana que estão na ruas de Porto Alegre, e, enquanto esse
assunto for tratado pelo Ação Rua, pela FASC, fica difícil identificar essas
crianças e depois remetê-las às suas cidades de origem; também há problemas em
relação aos moradores sem-teto. Mas, de todos os problemas, o maior que nós
temos e que é causa de todos é a falta de planejamento, e, como bem lembrou o
Ver. Beto, desde 1988 a Constituição Estadual prevê a execução de um Plano
Diretor para a Região Metropolitana. Portanto, a lei é bem-vinda, mas é preciso
ter celeridade na execução de um Plano Diretor para a Região Metropolitana, e
eu tenho certeza de que esse consórcio é um passo nessa direção. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadores e
Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, hoje pela manhã eu acabei
causando algumas dificuldades, até pela minha responsabilidade. Lendo o Projeto
de Lei, fiquei em dúvida entre os artigos 5º e 9º, pois primeiro se fala em
consórcio e depois em autarquia. Então, eu realmente tive dúvidas e as coloquei
para o Executivo. Eu não tinha em mãos o Projeto, que agora está no plenário,
senão eu também saberia que o Projeto não apresenta nenhum problema. A própria
Verª Fernanda, hoje pela manhã, chamou atenção para o fato de que o consórcio é
uma entidade pública de natureza autárquica. Então, a minha dúvida era entre
consórcio e autarquia.
Agora, eu quero colocar algumas coisas em relação
ao que eu ouvi na tribuna, como, por exemplo, do Ver. Adeli Sell. Eu, como
Prefeito, fui um dos fundadores da Granpal, mas o Ver. Adeli Sell diz que o
Presidente Lula fez a Parceria Público-Privada. Em 1961, nós fizemos uma
Parceria Público-Privada e fizemos o Terminal de Ônibus Praça Rui Barbosa, e
não tinha Presidente Lula, nem sabiam quem era Lula. Em 1968, como Diretor do
DMAE, fiz outra Parceria Público-Privada, de 500 milhões de cruzeiros, e toda a
Zona Leste da Cidade foi abastecida de água - depois da Av. Saturnino de Brito
não tinha água. Todo mundo recebeu água, numa Parceria Público-Privada que se
repetiu depois na Zona Norte, principalmente no bairro Sarandi, na Av. Baltazar
de Oliveira Garcia. Então, Porto Alegre já fazia Parcerias Público-Privadas
antes do Presidente Lula. Hoje, parece que as Parcerias Público-Privadas são um
pouco mais difíceis, antes se fazia com naturalidade.
De qualquer forma, precisamos votar o Projeto de
intenções de instituir o consórcio público da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana, a Granpal, e não tenho dúvidas de que ele receberá a
unanimidade dos votos, porque, realmente, interessa à população, pois há uma
série de problemas que não são unicamente de Porto Alegre, de Canoas ou de Cachoeirinha.
Há uma série de problemas que são do conjunto todo, e alguns problemas são de
duas ou três cidades. Evidentemente, o consórcio vai funcionar em razão do
problema que surgir. Se forem duas cidades, vai se buscar solução de
financiamento para aquelas duas cidades, e as suas Câmaras terão que ser
ouvidas. Eu acho que a solução é muito boa, porque não se pode mais pensar em
Porto Alegre isoladamente, e sim em toda a Região Metropolitana, porque o
problema de um se transfere para o outro, e nós temos que encontrar uma solução
conjunta.
Por isso, eu acho que foram muito bons os debates,
muito oportunos, mas é chegada a hora de votar e dar a nossa aprovação para que
Porto Alegre e a Região Metropolitana tenham a solução para problemas que vêm
enfrentando há muito e muito tempo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLE nº 040/10.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores e Vereadoras,
público das galerias e do Canal 16, hoje, durante a tarde, procurei me inteirar
mais sobre este Projeto. Na verdade, foi assinado um Protocolo de Intenções em
janeiro de 2010, Ver. João Antonio Dib, entre onze Municípios, e agora temos o
Projeto para Porto Alegre poder participar. É um Projeto que autoriza a
Prefeitura de Porto Alegre, através do nosso Prefeito, a participar da
conclusão desse Protocolo de Intenções, que foi realizado em janeiro de 2010.
Como venho da área do associativismo - muito
trabalhei nessa área, juntando vários mercados, participei de várias redes -,
sei o quanto é importante o associativismo, o trabalho em conjunto, como isso
facilita e impulsiona o trabalho. Penso que nós temos que aprovar este Projeto,
que nada mais é do que o trabalho em conjunto para que esses onze Municípios,
que compõem a Região Metropolitana, possam desenvolver e planejar ações
integradas entre si. É um Projeto importante. Muitas vezes, nesta Casa,
discute-se o problema dos ônibus, a relação entre os Municípios, pois esta é a
hora de aprovarmos o Projeto, para que o Município de Porto Alegre,
participando e tendo autonomia junto à Granpal, possa discutir e realizar
obras, para sairmos das discussões somente, Ver. Sebastião Melo: muitas vezes
se discute nesta Casa que temos que debater com os Municípios de Gravataí,
Canoas, Esteio, Viamão e ficamos só na discussão. Com este Projeto damos
autonomia ao nosso Prefeito Municipal, para que ele possa realizar aquilo que
nós, muitas vezes, discutimos nesta Casa. Mesmo sendo Vereador de oposição,
Ver. João Antonio Dib, vemos a importância deste Projeto e estamos aqui o
defendendo.
O Sr. Beto
Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro,
só lembrando de agregar o seguinte: todas as experiências de consórcios entre
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul deram certo, principalmente no que
diz respeito à gestão de resíduos sólidos e tratamento de esgoto. Sempre deu
certo. Então, é bem-vinda essa formatação de consórcio.
O Ver. Toni Proença lembrou aqui - nós estávamos
discutindo - que um dos graves problemas da Região Metropolitana, na minha
opinião, é que não há um Plano Diretor para a Região Metropolitana, previsto na
Constituição do Estado desde 1989. Então, na minha opinião, é uma função também
do consórcio começar os trabalhos para elaboração desse Plano Diretor.
Obrigado.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Agradeço, Ver. Beto Moesch.
Atendo-me ao Projeto, faço questão de lê-lo: (Lê.):
“[...] visando à gestão associada de projetos e programas de desenvolvimento
integrado nas áreas de infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde,
saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência
social, segurança pública e cidadania”. Dessa forma, estaremos autorizando os Prefeitos
dos Municípios que nos cercam a exercer suas atividades em conjunto, buscando
as soluções práticas, em vez de ficarmos apenas discutindo; estaremos, assim,
aprovando que o Município de Porto Alegre possa participar, efetivamente, de
ações concretas junto com os outros Municípios.
A Verª Fernanda levanta a questão de como vai ser
esse controle. Realmente, essa é uma discussão que tem que ser aprofundada, mas
está previsto no Estatuto um Conselho Fiscal, e os Prefeitos é que são os
responsáveis por discutir - isso tem que estar no mandato. Então, acho que
não podemos travar um Projeto como este, que vai modificar as relações; temos
que dar credibilidade aos Prefeitos e acreditar que, assim, vamos conseguir
realizar atividades concretas entre os Municípios e, com isso, melhorar
principalmente a parte viária, a mobilidade urbana, pois sabemos o quanto hoje
estão interligados esses Municípios. Sou favorável a este Projeto...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE n° 040/10.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, vejo que o nosso Líder do Governo está muito entusiasmado.
Aproveitando o seu entusiasmo, Ver. Dib - o senhor é o nosso “mestre” -, eu
queria ouvir, mesmo que informalmente, o Presidente da Granpal, que é o
Prefeito de Canoas, Jairo Jorge.
Ouvi os discursos de todos os Vereadores do PT aqui
hoje. Ver. Sebastião Melo, eu imagino que este Projeto seja um acordo entre os
Prefeitos da Região Metropolitana - não é isso? -, e vejo aqui a Bancada do PT
num discurso quase desautorizando este Projeto. Mais ou menos assim, não foi?
(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Não é contra? Ou ouvi...
(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: É a favor? Então, vamos aproveitar para incluir neste Projeto também,
que seja numa Emenda, que seja num pedido formal ou informal.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do
Partido dos Trabalhadores, através do seu Líder, o Ver. Engenheiro Comassetto,
pediu que fosse votado na forma do art. 81. Portanto, significa a aprovação da
Bancada.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Idenir Cecchim, ao contrário, sou favorável ao Projeto, até porque acho que
temos de partir do discurso de integração dos Municípios para a prática, e, através
do consórcio, é que se pode, na prática, buscar que esses Municípios se
integrem.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Vereador.
Então que se faça um consórcio. Eu não li com muita
atenção o Projeto, mas que se faça um consórcio, primeiro, para atender às
pessoas doentes da Grande Porto Alegre. Esse é o primeiro consórcio que temos
que fazer; um consórcio que possa diminuir a dor das pessoas, um consórcio que
possa cuidar de quem está doente e não consegue sequer uma consulta nos
hospitais de Porto Alegre, e atendendo toda a Região Metropolitana. Há muitas
pessoas da Região Metropolitana que trabalham em Porto Alegre que têm direito e
merecem ser atendidas, e quem não trabalha também tem direito à Saúde, mas que
isso se faça em forma de um consórcio, de um comprometimento.
O Sr. Raul
Torelly: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte,
Ver. Idenir Cecchim. Vossa Excelência tem toda razão, porque a área da Saúde é
uma área que tem que ser valorizada e priorizada por todos os Prefeitos da
Grande Porto Alegre, da Região Metropolitana. Se cada um fizer as coisas do seu
modo, realmente ficam muito isolados, e não se consegue atingir o objetivo.
Porto Alegre dá um mau exemplo, porque, nos últimos dez anos, perdeu cinco
hospitais, perdeu leitos em vez de somá-los. Penso que estamos tendo uma
oportunidade muito boa aqui na Câmara para aprovar um Projeto que levará a
nossa Cidade a conversar e a tentar resolver em conjunto os problemas da
comunidade da Região Metropolitana.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Dr.
Raul.
Era esta a minha proposição, de apoiar o consórcio,
de fazer obras, de fazer saneamento, de fazer o que tem que fazer,
principalmente no transporte, que está um caos. Aliás, eu vi a inauguração da
Rodovia do Parque antes da campanha eleitoral, já inauguraram o trem até Novo
Hamburgo, o Ministro já foi lá, mas a obra ainda não está pronta. Então, vamos
começar, nesse Consórcio, a fazer as coisas bem feitas. Meus colegas
Vereadores, que são mais inteligentes que eu, peço que me ajudem a fazer que
neste Consórcio também se trate, com prioridade, a saúde da Região
Metropolitana, que está um caos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrada a discussão. Em votação nominal,
solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o PLE nº 040/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 20
votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Antonio Dib, que solicita que seja votado em Regime de Urgência o PLE nº
053/10. (Pausa.)
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, não foi acordado hoje, na Reunião de Mesa e Lideranças,
que este Projeto não entraria na Ordem do Dia? Pelo que consta, nesta Casa,
normalmente o Regime de Urgência só entra quando tem o acordo de todos os
Partidos. Nós vamos descumprir, então, o acordo feito?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Dib não fez esse acordo. Ele pode se
manifestar, se assim o desejar, para explicar.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; o que eu tentei, hoje pela manhã, é que
fosse votado pelo art. 50. Então, eu precisaria do acordo das Lideranças, mas
não houve essa possibilidade. Então, neste momento, eu estou pedindo urgência,
que será decidido pelo Plenário: sim ou não. Não estou fazendo nada de
diferente, não estou descumprindo nenhum acordo.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, o Regimento da Casa é bastante
claro sobre o Regime de Urgência. Ele só pode ser requerido depois de 45 dias
de o Projeto estar na Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: O Projeto entrou no dia 24 de novembro.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Aquele é o art. 81, Vereadora. Este não é o art.
81. Esse é o art. 50.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: O art. 50 também é claro, tem que ter acordo em todas
as Comissões. E eu tenho certeza de que o Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça é contrário.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nem é o art. 50. Este é um Requerimento simples de
urgência; não é o art. 50, nem o art. 81.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Baseado em qual artigo do Regimento?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Art. 110 do Regimento (Lê.): “A urgência altera o
regime de tramitação de uma proposição, observando-se o processo legislativo”.
Vossa Excelência quer que leia todos os parágrafos? É uma imensidão!
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, pelo menos para entender. Art. 50 (Lê.): “[...] mediante
acordo entre as Comissões [...]”
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, não é o art. 50; é o art.110.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Eu entendi.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É urgência, é o art. 110. Eu vou ler aqui (Lê:)
“Cumpridas as pautas de discussão preliminar, o Projeto será encaminhado às
Comissões competentes, que, em reunião conjunta, terão o prazo de até cinco
dias úteis para parecer”. Este é o art. 110.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, não passou pelas Comissões
Conjuntas, porque...
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não. Ele só vai passar depois de aprovado o
Requerimento; antes não.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sim. Nós fizemos hoje uma discussão. Preocupa-me
porque houve uma Reunião da Mesa e Lideranças, em que não foi dado acordo para
tramitar em Regime de Urgência, uma vez que várias entidades, inclusive,
entregaram uma carta hoje a V. Exª e pediram um tempo de debate. Até então, em
todo este ano de 2010, nós tivemos uma boa relação com a Liderança do Governo,
em que as palavras foram cumpridas, diferente de 2009. Parece-me que está
havendo uma ruptura do Governo com os outros Partidos que discutiram hoje, exaustivamente,
pela manhã, a situação deste Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Verª Fernanda, deixa eu lhe explicar: hoje pela
manhã não houve o acordo. Quando não há o acordo, há possibilidade de pedir
esse Requerimento, baseado no art. 110. Não houve acordo.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós nos dispusemos, abrimos mão,
inclusive, aceitamos, enquanto oposição, a votação de vários Projetos que o
Governo queria, marcamos uma reunião na quarta-feira, às 11h, inclusive, para
dar parecer a outros Projetos que o Governo acaba de apresentar. Sendo assim,
há uma ruptura de acordo, o PSOL não participa mais da reunião quarta-feira e
não dará acordo para nenhum Projeto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, de forma nenhuma eu desrespeitaria um acordo, de forma
nenhuma. O que eu propus hoje pela manhã era a votação pelo art. 50, eu
precisaria da concordância das Lideranças. Disseram-me que não concordavam.
Agora, por que eu peço urgência, não significa que vai ser votado amanhã, não
significa que não serão ouvidos os Vereadores, até porque, na votação conjunta,
todos os Vereadores podem falar, mas isso antes de acontecer a marcação da data
para a votação conjunta, ainda há tempo. Eu acho que há um equívoco da Verª
Fernanda, que tem o maior interesse em que seja ouvida muita gente, mas nós
estamos à disposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu solicito o adiamento da
discussão, por uma Sessão, do Requerimento do Ver. João Antonio Dib, para que a
gente possa discutir na quarta-feira, às 11h, em conjunto, todos os Projetos
apresentados pelo Executivo que acabam de ser protocolados. E nós, enquanto
oposição responsável, nos comprometemos a analisar o Parecer na quarta-feira
pela manhã. Eu solicito adiamento por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, Requerimento tem que ser votado,
não há adiamento de Requerimento, Vereadora. A não ser que o Ver. João Antonio
Dib permita que discutamos esse assunto na reunião de quarta-feira, às 11h,
Vereador, e após isso definimos.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Ver. Tessaro, V. Exª, muito sensato, propõe que se discuta
quarta-feira. Este Vereador concorda, V. Exª não colocou em votação, apenas
anunciou, portanto nós podemos, na quarta-feira pela manhã, conversar com todos
os nobres Vereadores na sala da presidência. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está ótimo; então, essa discussão será feita na
quarta-feira, às 11h, quando houver Reunião de Mesa e Lideranças para
discutirmos os assuntos das Comissões Conjuntas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0457/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o
Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. Com
Emenda nº 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto e das Emenda nos 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
das Emenda nos 01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01; Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação da Emenda nº 02
(empatado);
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;
-
da COSMAM. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 22-11-10;
- retirada a Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 010/10. (Pausa.) O Ver.
Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, estava
conversando com alguns Vereadores para deixarmos para quarta-feira, mas é
importante que façamos algumas discussões que são muito pertinentes. Até porque
o Projeto é meritório, já foi instituído em várias capitais do País. Com
certeza, em Porto Alegre também será muito importante instituir o Programa
Cidade Verde Sustentável, em que dialogamos com a questão do recolhimento do
lixo, seja ele reciclável ou orgânico. Para V. Exas terem uma ideia,
nobres colegas Vereadores, em Porto Alegre, a Prefeitura recolhe, transfere ou
emite para as dezesseis cooperativas existentes 100 toneladas/dia de lixo
reciclável, e há mais 100 toneladas na informalidade. Vejam só quanto lixo é
recolhido na Cidade. Agora, quando se trata de lixo orgânico, ou o lixo da
varrição de rua, chega a 1.200 a 1.300 toneladas/dia, lixo que é levado para o
Município de Minas de Leão, no aterro sanitário. Temos uma despesa muito grande
e significativa com essa modalidade do lixo orgânico, que é levado até Minas do
Leão; o Município gasta em torno de 54 reais a tonelada. É evidente que
trabalharmos com a ideia de energia limpa é, sim, dialogar não só enquanto
Poder Executivo, mas, principalmente, com essas parcerias que a maior parte dos
Estados e capitais estão fazendo em relação às cooperativas ou entidades, como
a UFRGS, que já trabalha com a ideia de utilizar o lixo reciclável ou orgânico
na tentativa de se obter energia limpa.
É óbvio que este Projeto, uma vez discutido em
várias Comissões e aceito com pareceres favoráveis... Nós percebemos que em
Porto Alegre não existe essa ação. Nós dialogamos com o DMLU e com a SMAM, que
deram alguns pareceres em relação ao Projeto. Para viabilizar o Projeto,
implementamos duas Emendas, que foram protocoladas no dia de hoje, as de nº 3 e
nº 4, que fazem algumas correções. Estamos, então, concordando para poder
viabilizar uma discussão mais pertinente. Por isso, Ver. Beto Moesch, que
trabalha muito nessa área, tenho certeza absoluta de que essa proposta - se
trabalharmos na ideia do reaproveitamento do lixo principalmente orgânico, se
facilitarmos parcerias com as universidades que têm programas específicos para
tornar o lixo em energia limpa - dialoga, sim, com o conjunto da sociedade. Não
há como reduzir o efeito estufa se não houver ações concretas principalmente
das grandes capitais, que hoje geram milhares de toneladas ao mês de lixo, o
nosso Município tem uma despesa muito significativa em relação a isso. Então,
pedimos apoio para instituir o Programa Cidade Verde Sustentável, por meio do
qual poderemos reutilizar o lixo reciclável e mais precisamente o lixo
orgânico. Lembro que atualmente não há nenhuma política em Porto Alegre nesse
sentido, diferentemente do que acontece em outras capitais do País. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para
discutir o PLL nº 010/10.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
gostaria de tecer alguns comentários em relação ao Projeto de autoria do Ver.
Oliboni, tentando enquadrá-lo à realidade de Porto Alegre.
Primeiro, vou votar favoravelmente, porque tem
mérito, mas, com todo respeito, quero dizer que, na prática, não vai dar em
nada. Ele é uma carta de boas intenções, ele traz princípios já previstos na
nossa Lei Orgânica, aprofunda ainda mais o tema. Só para dar o exemplo da nossa
Lei Orgânica, que é a nossa Constituição: 80% do assunto trata de resíduos, e a
gestão dos resíduos sólidos já está muito detalhada no Código Municipal de
Limpeza Urbana, mas, na sua grande parte, não é aplicado. Por exemplo, coleta
seletiva é obrigatória, mas não se obriga. A coleta seletiva é obrigatória na
cidade de Porto Alegre, mas nunca se obrigou ninguém a separar o lixo.
Aliás, esta Casa não tem uma boa gestão de
resíduos. Eu não confio na coleta seletiva da Câmara de Vereadores. Não confio
porque se faz a mistura lá no final. Nós fazemos um convênio informal com uma
cooperativa e, todas as sextas-feiras, levamos para essa entidade, porque não
confio na Câmara de Vereadores em relação a isso. Quanto aos materiais
reciclados, quem usa papel reciclado na Câmara de Vereadores? Todos os papéis
usados são brancos. Nós não conseguimos instituir aqui - talvez, a Verª Sofia
nos ajude nisso - o que já existe na Prefeitura de Porto Alegre: o uso do papel
reciclado. Podem ver, os projetos de lei da Prefeitura são todos em papel
reciclado. Podem olhar!
Quero colocar que esse Projeto cria o Conselho
Gestor de uma Cidade Verde e Sustentável. E o Conselho Municipal do Meio
Ambiente? O Conselho Municipal do Meio Ambiente foi instituído pela Lei
Complementar nº 369, que tem poder deliberativo. Isso pode até causar problemas
para o Conselho Municipal do Meio Ambiente. E mais, Ver. Dr. Raul: esse é o
trabalho que nós temos que agora cobrar do Executivo, o Código Municipal do
Meio Ambiente trata desses assuntos, mas com mais especificidade. Essa é uma
cobrança que temos que fazer ao Executivo, porque, através de sete audiências
públicas, esta Casa, junto com a Prefeitura, promoveu a elaboração do
anteprojeto do Código Municipal do Meio Ambiente. E ele tem esse nome porque é
mais abrangente.
O que as demais cidades estão fazendo, Ver.
Oliboni? São leis de mudanças climáticas, são muito horizontais, muito
holísticas, tratam de todos os assuntos, porque toda a ação humana gera mudança
climática. É por isso que São Paulo e outras cidades já fizeram, inclusive aqui
no Rio Grande do Sul, seria o nosso Código Municipal do Meio Ambiente, Ver.
Dib. Então, esse arcabouço de legislação nova, que já está consubstanciada no
Código Municipal do Meio Ambiente, é que deveria, na minha opinião, embasar a
política ambiental no Município de Porto Alegre, porque já foi discutido por
esta Casa.
E mais: nós poderíamos ter aprofundado muito mais
este debate na própria Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Oliboni. Na
minha opinião, o meio ambiente foi muito pouco discutido nesta Casa no decorrer
de 2010. Muito pouco mesmo! Não que não tenha sido, mas, na minha opinião, foi
muito pouco discutido! Fica, entretanto, em virtude do mérito, o meu voto
favorável. Prevê algo muito importante, sim, embora já esteja no Código do Meio
Ambiente; prevê a instituição do selo verde - é importante -, mas é um Projeto
que vai ficar muito dependente de regulamentação de um decreto futuro. De
qualquer maneira tem mérito, de qualquer maneira o autor promove o debate sobre
alguns assuntos que são, sim, de fundamental importância, embora...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 010/10.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu levei um susto quando pensei ouvir do Ver.
Oliboni a expressão cidade viva; depois, eu me dei conta de que não era cidade
viva, era cidade verde que ele queria dizer. Cidade verde que todos nós
queremos, todos nós queremos respeitar o meio ambiente. Temos aqui um
especialista, o Ver. Beto Moesch - um ativista, melhor dizendo. Também todos
nós queremos isso, chegamos a votar um requerimento aqui na Câmara de
Vereadores para separar o lixo seco do lixo orgânico, vejam só, aqui na nossa
Casa! Temos realmente que fazer uma grande conscientização.
Eu gostaria muito de
votar uma vez pelo menos, ou ajudar a defender um projeto do Ver. Oliboni, que
enche esta Casa de projetos com boa vontade. O Ver. Oliboni tem boa vontade,
boa-fé. Ele é o Jesus Cristo, uma vez por ano, no Morro da Cruz; então é um
homem de boa-fé. Na sexta-feira, quando li e ouvi a notícia, Ver. Pujol, de que
o Presidente Lula teria vetado a Lei das Vacinas, eu até lembrei do Ver.
Oliboni, que briga tanto com o Prefeito, com a Prefeitura. O Vereador quer
estabelecer tantos projetos para cuidar da Saúde Pública, para cuidar disso e
daquilo, sempre de boa-fé. O Presidente Lula jogou um balde de água fria em
cima do Ver. Oliboni, vetando a Lei das Vacinas. Vejam bem, vacinas contra
catapora, vacinas contra a meningite, vacinas que cuidam da saúde da população
brasileira. E o Presidente Lula deixou, nos últimos anos, a Saúde ir para o
beleléu; a saúde do brasileiro foi para o beleléu nesses últimos oito anos. No
apagar das luzes, o Presidente Lula jogou esse balde de água gelada nas
pretensões do Ver. Oliboni, de querer fazer programas de vacinação, de
prevenção aqui na Cidade de Porto Alegre. Então, eu subi à tribuna mais para me
solidarizar com o Ver. Oliboni, por essa triste notícia que o Presidente Lula
lhe presenteou de Natal neste final de ano.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Tessaro; Vereadores e Vereadoras, eu venho aqui também para me
somar às manifestações de apoio ao Ver. Oliboni. O Vereador tem feito um
trabalho muito sério, e eu entendo que essas ironias que o Vereador Cecchim lhe
fez são descabidas, há uma ponta de maldade, e, no meu entendimento, não deve
ser assim. De mais a mais, com todos os problemas que temos na Saúde - eles são
reais, têm de ser reconhecidos -, também é verdade que nós temos de admitir que
o Ministro Temporão, que é do PMDB, que integrou o Governo Lula, foi um grande
Ministro e fez muito pela Saúde no Brasil.
Infelizmente, Ver.
Oliboni, quem não tem feito são os Municípios. E aqui nós tivemos um caso
gravíssimo em Porto Alegre. Nos últimos tempos as coisas melhoraram muito, mas
nós tivemos seis anos de retrocesso na Saúde Pública em Porto Alegre, então não
dá para culpar o Presidente Lula. Vamos reconhecer o bom trabalho que está
sendo feito agora na Saúde, temos de dar o braço a torcer, temos de dizer,
porque é fato e verdade. Agora, tivemos retrocesso, sim, durante seis anos, a
Saúde andou para trás. Vejam o Instituto Sollus, a Reação, há desmando de tudo
que é lado, mas há uma política nova agora, que é séria, há uma pessoa e um
conjunto de pessoas com diálogo.
O Ver. Oliboni propõe
uma ideia que vem ao encontro da necessidade da sustentabilidade, pois nós
produzimos muito material residual. São mais de 1.200 toneladas, ou seja, 1,2
milhão de quilos... Se traduzirmos em caminhões de porte médio, talvez
alcancemos mais de cem caminhões por dia, veículos que despendiam com gasto do
erário, gasto do dinheiro público, algo que poderia ser evitado, e o meio
ambiente, inclusive, poderia ganhar com geração de renda. São cerca de
trezentas, quatrocentas toneladas só de material orgânico, de resíduos
orgânicos que poderiam muito bem ser compostados ou passarem por uma usina de
mecanização com ganhos ambientais, com ganhos energéticos, mas isso ainda não
avançou nada, e a iniciativa do Ver. Oliboni contempla essa ideia, assim como
outras muitas coisas que poderiam trazer renda, poderiam gerar atividades
econômicas, poderiam melhorar a vida - com a aprovação do Projeto - não só
ambiental, mas, fundamentalmente, econômica de muitas famílias.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, agradeço o aparte, eu vou
votar favorável ao Projeto, acho que ele tem méritos, mas só para lembrar a V.
Exª que nós já temos, em Porto Alegre, uma usina de compostagem que aproveita o
lixo orgânico, é ali na Lomba do Pinheiro, faz-se um belo trabalho, inclusive,
com geração de renda para muitas famílias.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Isso é positivo, mas
precisa ser ampliado, por isso o Projeto, que será aprovado aqui, Projeto do
Ver. Oliboni, amplia, organiza e disciplina a matéria, instituindo isso em lei.
Sem dúvida, será um avanço e uma conquista, motivo pelo qual o seu Projeto tem
que ser aprovado, Ver. Oliboni. Creio que esta Casa não lhe faltará. Obrigado
pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fui informado pelo autor de que ele vai pedir adiamento por uma
Sessão. Então, eu vou me preservar e discutir a matéria no dia em que for
votada. Eu desisto de discutir hoje, porque vai haver adiamento.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, eu estou visualizando o Plenário, nenhum Vereador quer
perder a matéria. Eu conto com a sensibilidade de V. Exª para transferirmos
para quarta-feira, para que seja um dos primeiros
Projetos a ser tratado; que não se
crie o mecanismo de não haver quórum para não votar a matéria. Portanto, peço
verificação de quórum.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu
estou inscrito para discutir, eu acho que é oportuno que eu discuta agora.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL nº 010/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, o Ver. Oliboni, sabedor dos problemas da Cidade, é tão
estudioso que parece um prefeito. Só coloca coisas para serem feitas pela
Prefeitura, o que, curiosamente, não eram feitas antes, quando a Administração
do seu Partido estava na Prefeitura. Mas ele apresenta, todo dia, um projeto de
lei, e eu até acho que este aqui é um bom Projeto, ainda que não me pareça de
iniciativa de Vereador. De qualquer forma, ele é do interesse do Município,
acho até que vale a pena.
Agora, há algumas
coisas com as quais não posso concordar. Nós discutimos muitos projetos como
este, aí vai o Ver. Todeschini ali e diz que a Saúde, em Porto Alegre, nos seis
primeiros anos, piorou. É verdade, mas há um culpado, chama-se Luiz Inácio Lula
da Silva, mais conhecido como Presidente Lula. No seu primeiro ano de Governo,
o Presidente Lula mandou para Porto Alegre 51 milhões de reais a menos em
relação ao ano anterior. Só foi igualar os 307 milhões, do Presidente Fernando
Henrique, quatro anos depois. Veja que a inflação do ano de 2002, que deve ser
considerada, foi bastante elevada, de dois dígitos. E as correções
inflacionárias fizeram com que, no ano de 2009, Porto Alegre ainda estivesse
recebendo, em relação ao ano de 2002, 45 milhões de reais a menos. E, ao longo
desses sete anos, a Prefeitura recebeu 225 milhões de reais a menos do que
deveria receber. Isso foi no Governo Lula.
E uma prova de que o
mutirão funciona: o Secretário Pedro Gus assumiu a Secretaria de Saúde e fez um
mutirão. Entre quatro a cinco mil cirurgias foram realizadas nesse mutirão,
cirurgias que estavam represadas. E não foi com o recurso do Presidente Lula não, foi com
a participação espontânea até de médicos. É por isso que o Ver. Dr. Raul
Torelly fez a solicitação de um mutirão, por um Projeto de Lei que foi
aprovado, e vai ser realizado. Então, vamos discutir o Projeto que está sendo
proposto pelo Ver. Oliboni - mais uma das suas instituições prefeitorais, é a
vocação que ele tem, mas ele não passa de prefeito do Partenon; lá no Partenon,
ele é prefeito, mas da Cidade ainda não. Ele sempre propõe Projetos. E não me
tragam assuntos da Saúde e nem outros diferentes, porque aí me obrigam a
discutir outros assuntos. O Ver. Oliboni tem um Projeto, pediu adiamento, e é
justo que ele peça adiamento.
É oportuno que eu responda ao Ver. Carlos
Todeschini, meu amigo: o culpado das dificuldades da Saúde neste País chama-se
Lula, que impediu a votação da Emenda Constitucional nº 29 e continua impedindo
agora. Eu quero ver o que ele vai deixar escrito para a Dilma, deixará
regulamentar a Emenda nº 29 ou não? Essa é a criatura que foi mais maléfica
para a Saúde no País, essa sim. E é bom lembrar que quem entende de Saúde aqui,
depois dos dois médicos que há no Plenário, é o Ver. Aldacir José Oliboni, o
bom José. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS
TODESCHINI (Requerimento): Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 17h35min): Solicito abertura do painel eletrônico, para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há 15 Vereadores presentes. Está encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4224/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/10, de autoria do Ver. Nilo Santos, que
altera o art. 4º da Lei nº 10.933, de 14 de julho de 2010 – que dispõe sobre a
realização de feiras, exposições, e demais eventos que envolvam venda e
exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exóticos provenientes de
criadouros autorizados e dá outras providências –, ampliando o prazo que poderá
durar o evento, para fins de obtenção de licença.
PROC. Nº 4225/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 053/10, que
autoriza a criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto Municipal de
Estratégia de Saúde da Família (IMESF) no âmbito do Município de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4121/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que
inclui a Feira de Artesanato do Rio Grande do Sul – Artesul – no Anexo II à Lei
nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de
Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre
a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, que será
realizada na primeira semana de dezembro.
PROC.
Nº 4169/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Chácara das Nascentes o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua 6034, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, no início da tarde, circulou aqui
pela Casa um documento de várias instituições acerca da criação do Instituto
Municipal de Estratégia e Saúde da Família no âmbito do Município de Porto
Alegre. Respeitosamente, as pessoas têm seus interesses corporativos, e, em se
tratando da categoria profissional que pertence à Saúde, não podemos esperar
outra posição que não aquela de lutar para que toda e qualquer atividade que
houver na área da Saúde dentro do Município entre no quadro dos funcionários
estáveis da municipalidade. Mas nós, Vereadores - eu já disse isto a vários
Vereadores que estavam aqui sob a militância do meu Partido -, temos que olhar
a sociedade como um todo. O Prefeito, os Secretários, os Vereadores têm que
olhar sempre para os vários lados do balcão: para quem está na frente, para
quem está atrás e mesmo para aqueles que não têm acesso ao balcão, que é
maioria do povo. Então, nós temos que ter muito cuidado ao discutirmos esse
tema. O meu Partido, nos Estados da Bahia e do Sergipe, nas cidades de Novo
Hamburgo, Sapucaia do Sul, Esteio, discute um Instituto ou uma Fundação. Portanto,
nós vamos discutir muito e exaustivamente. Não queremos que isso seja votado de
atropelo, pois temos tempo para discutir e formar uma opinião - e nós, os
Vereadores da Bancada, tomaremos uma opinião em conjunto.
Ao longo do tempo, eu formei uma opinião, mas é a
minha posição, ainda não é a posição da Bancada. Inclusive, eu abri esse debate
nas instâncias do PT Municipal - sou o seu Presidente. Na semana passada, fiz
uma reunião da Executiva Municipal, em que várias pessoas colocaram a sua
opinião. Ou seja, esse é um debate que está na ordem do dia, nós temos que
apressar a nossa opinião e, se tudo der certo, teremos uma opinião conjunta,
porque é regra geral, nós votamos com a Bancada. Quero alertar que o tema não é
fácil. Evidentemente, estar num quadro estável da municipalidade é importante,
mas eu quero saber como vamos resolver o problema do médico da família, do
enfermeiro da família e, principalmente, do agente, que deve ser uma pessoa com
um vínculo direto com a comunidade. Num concurso público, como isso será feito?
Como isso será mantido? São perguntas que ficam, e temos que achar uma resposta
clara, contundente, para não prejudicar nenhum lado da situação: nem o
trabalhador da Saúde, nem a pessoa que está na vila. É importante haver um regramento
na Prefeitura que seja o mais universal possível. É isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, a discussão preliminar de Pauta do dia de hoje envolve quatro
Projetos, sendo que dois deles merecem especial atenção. Primeiro, o Projeto De
Lei do Legislativo nº 184/10, de autoria do Ver. Nilo Santos, que altera o art.
4º da Lei nº 10.933, de 14 de julho de 2010, que dispõe sobre a realização de
feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibição de animais
domésticos, da fauna silvestre ou exóticos provenientes de criadouros
autorizados e dá outras providências, ampliando - esta é a ultima razão
objetiva do Projeto - o prazo de duração do evento, para fins de obtenção de
licença.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte?
O SR.
REGINALDO PUJOL: O Ver. Nilo Santos me honra com o aparte,
seguramente para explicitar, com a maior clareza possível, o objeto da sua
proposição.
O Sr. Nilo
Santos: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
Na realidade, a feira é realizada com muita
dificuldade. Por quê? Porque envolve um trabalho de mídia, envolve o trabalho
dos criadores, e todo esse trabalho é muito caro. Então, vamos supor cinco dias
de feira - segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira -, mas sábado e domingo
não dá. Então, a ideia é dez dias, porque inclui, com certeza, o final de
semana, para que as pessoas possam fazer a visitação à feira.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Cumprimento V. Exª pela capacidade e objetividade
em esclarecer o objeto da sua proposição, até porque, como V. Exª falou, em dez
dias é possível se pegar dois fins de semana, que me parecem ser os momentos
mais relevantes para quem organiza exposições com essa finalidade dentro das
regras legais.
O segundo assunto que vai merecer minha atenção não
é tão simples como esse que o Ver. Nilo Santos nos expôs do microfone de
aparte; é um assunto que vai, seguramente, polemizar esse final de ano
legislativo. Trata-se da criação, pelo Executivo Municipal, do Instituto
Municipal de Estratégias da Saúde da Família, IMESF, no âmbito do Município de
Porto Alegre. Esse assunto, Ver. Carlos Todeschini, com certeza, há de merecer,
de todos nós, uma discussão aprofundada. Acho que há circunstâncias em que
experiências semelhantes estão ocorrendo muito próximas de nós, algumas aqui no
Município de Canoas, e seria, Ver. Sebastião, absolutamente conveniente que,
num curto espaço de tempo, nós diligenciássemos um convite ao Prefeito de
Canoas, para que viesse aqui nos expor a experiência em relação ao que estão
realizando no Município de Canoas.
Em verdade, todas as alterações, todas as
modificações, quando surgem, Ver. DJ Cassiá, geram uma certa preocupação. É
natural, porque, no fundo, todos nós somos um pouco conservadores, nós nos
acostumamos até a repetir aqueles atos que deram certo, e até é uma
recomendação! É como a gente diz: “Não inventa, quando não for necessário”.
Então, não é propriamente uma invenção que se faz. Faz-se - por que não? - um
aproveitamento, aqui em Porto Alegre, da experiência do Município de Canoas,
até dentro daquele ditado popular que diz que nada na vida a gente cria, mas
tudo copia. É uma cópia da experiência canoense adaptada às circunstâncias de
Porto Alegre.
Por isso, pela relevância do Projeto e pelas suas
inequívocas consequências, Ver. Toni Proença, entendo conveniente que o nosso
vizinho de Canoas venha dar a nós informações a respeito da sua experiência. Que
o faça de forma insuspeita, porque, afinal, o Prefeito de Canoas foi eleito
pelo Partido dos Trabalhadores, derrotando uma estrutura política que era a
maior estrutura do Partido da Social Democracia Brasileira no Rio Grande do
Sul, o Município de Canoas. As mais diversas opiniões a respeito da ação do
Prefeito de Canoas são marcadas por posições divergentes, porque, obviamente,
ninguém dirige um Município do tamanho de Canoas agradando a todos e a todo o
momento.
Sr. Presidente, neste debate preliminar, eu quero,
com muita clareza, levantar a possibilidade - para isto quero que o Líder do
Governo, as Lideranças da oposição, as Lideranças partidárias me apoiem - de
criarmos condições objetivas para que, antes da votação desta matéria, Ver.
Raul - V. Exª é meu líder em matéria de Saúde Pública -, façamos com o Prefeito
de Canoas um bom debate, para esclarecer algumas dúvidas que, eventualmente,
persistam sobre a matéria. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, Ver. Pujol, eu vou, em preliminar, na minha
manifestação, dizer o seguinte: não posso ter um discurso na oposição e outro
no Governo. Quero dizer, Ver. Toni, que não me agrada os Executivos de modo
geral - leia-se Presidência da República, Governos dos Estados e Prefeitos -
entupirem os Legislativos em finais de ano com matérias que poderíamos discutir
com muito mais aproveitamento durante o ano. Então, meu caro Líder do Governo,
a minha manifestação é esta: não me agrada. Esta matéria tem quase 40 artigos,
ela mexe com uma clientela enorme na Cidade.
Como as coisas vêm sendo feitas, Ver. DJ Cassiá? Em
1994, o Governo Fernando Henrique criou o Programa Saúde da Família, e, por ser
do PSDB e por ser aqui o Governo do PT, o Governo do PT retardou adaptar isso.
E quem pagou a conta foi a população, porque Belo Horizonte tem 300 PSFs ou
mais, e nós estamos recém com 94 PSFs. É o Programa de Saúde de Família, Ver.
Dr. Raul, V. Exa sabe disso. Qual a figura jurídica? Veja bem,
trata-se de um convênio em que há majoritariamente dinheiro do Governo Federal,
Ver. Carlos Todeschini; um pouco deveria vir do Estado, mas não tem vindo; e o
restante a Prefeitura faz para contratar as chamadas Equipes de Saúde da
Família.
Como os Governos Municipais, Ver. Reginaldo Pujol,
do Brasil inteiro fariam um concurso de uma coisa que deveria ser política de
Estado, mas que está sempre dependendo do Governo de plantão? Então, criaram o
seguinte: “Vamos conveniar com a Faurgs”. Ver. Toni Proença, a primeira etapa
foi selecionar os profissionais, com provas de títulos. Contrataram a Faurgs,
pagava-se uma comissão pelo trabalho da Fundação. A Procuradoria do Município
chegou à conclusão de que não poderia pagar a comissão; suspendeu-se o contrato
com a Faurgs. E aí veio esse famigerado Sollus, que diziam que não ganhava
nada, mas eu dizia da tribuna: “Não acredito nisso”. Como é que alguém vai
prestar serviço sem ganhar nada? Eu não conheço esse tipo de coisa. E deu no
que deu. Agora, vem o Instituto de Cardiologia, que dá suporte a isso.
Parece-me, Ver João Antonio Dib, que a proposta
colocada é muito melhor do que o que está aí, porque trazer para uma fundação
público-privada, uma instituição híbrida... Eu disse ao Ver. João Ver. João
Antonio Dib o que eu vou dizer nesta tribuna: voto amanhã, às 18h, desde que
haja uma reunião mais coletiva; se não tiver, eu não voto esta matéria. Se não
tiver, posso votar, mas voto contra. E quero dizer que não vou me pautar por
nota de jornal do Simers! Aliás, quero dizer o seguinte, Ver. Dr. Raul, que é
colega Vereador e é médico: se botar 50 % na Saúde Pública do que o Simers
gasta em publicidade, a Saúde de Porto Alegre seria melhor. Então, “vamos
devagar com o andor, porque o santo é de barro”. Não venham querer pautar que
tem que votar assim. Não, o meu patrão é o povo da cidade de Porto Alegre, que
foi quem me elegeu e a todos os demais 35 Vereadores - ao povo eu devo
compromisso.
Vereador-Líder, podemos votar, mas temos que reunir
aqui o Conselho Municipal da Saúde, o Secretário Municipal, o Governo, a
Procuradoria-Geral, o Simers, a Comissão de Saúde, todos numa grande sala. Eu
tenho dúvida, por exemplo, se o Secretário da Saúde deve ser o Presidente do
Instituto. Não sei se isso é bom. Um CC a mais? Tudo bem, mas não sei se isso é
bom. Deixa o Secretário cuidando de todas as coisas, coloca alguém para ser,
quem sabe, o Diretor da Fundação. Agora, eu falo com o Presidente da Fundação
ou com o Secretário da Saúde? Tenho essa dúvida.
E como vai ficar a situação dos 400 que estão aí,
Ver. Dib? Eles vão lotar aqui, porque aprovamos a Fundação, e vão dizer: “Como
eu passo para lá?”. Vão ter que fazer um novo concurso, Presidente? Eu não
consegui ler. Como vão selecionar? Vão fazer tudo novamente? E aí os que estão
lá? São os médicos que estão acostumados com a comunidade, sabem o que a
comunidade quer. Então, quero dizer o que de certa forma todos disseram:
votamos, não há problema, desde que haja discussão, sem a qual não dá para
votar esta matéria, não dá para discuti-la no tempo de cinco, dez, quinze ou
vinte minutos. É preciso que haja o contraditório.
É boa a sugestão do Pujol. Acho que eles não
votaram, Ver. Pujol: eles encaminharam, e está na Câmara de Vereadores, lá em
Canoas, se é que entendi a fala do Fortunati, mas seria bom que o Prefeito
Jairo Jorge fosse o nosso convidado, Presidente - penso que V. Exª pode cuidar
disso -, para fazermos um debate sobre como ele chegou à conclusão de que esse
é o melhor caminho.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Presidente Tessaro, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e
todos que nos assistem, realmente o momento que se avizinha, de discussão, de
conversa, de procurar uma solução para a Estratégia de Saúde da Família de
Porto Alegre, é um momento, com certeza, muito rico, porque são muitas pessoas,
muitas entidades, é a sociedade em seu todo, principalmente a sociedade que
mais precisa, que são aqueles em vulnerabilidade nas nossas vilas, nos lugares
mais pobres, são esses que devem ser realmente o objetivo da nossa Estratégia
de Saúde da Família.
Este Projeto, que está em 1ª Sessão de Pauta, que
cria o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família de Porto Alegre.
Nós estamos em parte reproduzindo o Projeto que votamos aqui há cerca de um ano
e que enfrentou problemas junto ao Ministério Público, que não concordou com a
Emenda aqui proposta, que sanava uma série de dificuldades já apontadas naquele
momento. Na realidade, é uma situação idêntica àquela que nós tínhamos há mais
de um ano. Isso impede o andamento melhor do Sistema de Saúde da Família em
Porto Alegre, porque as nossas equipes não conseguem efetivamente ser
aumentadas. Então, a comunidade, que é o alvo maior do Programa da Saúde da
Família, é que deixa de ter o atendimento. Os vazios da Cidade, na área da
Saúde da Família, são muito grandes. Todos nós sabemos que precisaríamos ter em
torno de 300 Unidades de Saúde da Família em Porto Alegre e, hoje, nós temos
103 Unidades, ou seja, estamos com vinte e poucos por cento de cobertura desta
Estratégia, tão necessária. É ali, através do médico de saúde da comunidade, da
enfermeira, do técnico de enfermagem e dos agentes comunitários de saúde, que,
realmente, fazemos a diferença para a população que mais precisa.
Nós estamos em dívida com a nossa população, com
uma saúde melhor. Isso passa pelo Governo Federal, que não estabeleceu até hoje
um marco regulatório para a Estratégia de Saúde da Família no Brasil - não é em
Porto Alegre. Nós temos os mais variados tipos de contratação nos Municípios,
para que possam tentar dar um atendimento moderadamente razoável nesta área.
Então, é o momento em que nós temos que tentar equacionar esta questão e bater
o martelo para que a Saúde Pública avance na cidade de Porto Alegre. Temos
visto entidades que, filosoficamente, politicamente, defendem que todos devem
ser colocados para dentro do sistema como funcionários públicos efetivos,
concursados efetivos, o que, na realidade, seria muito bom, se tivéssemos essa
possibilidade, se tivéssemos recursos suficientes e definição em nível de Brasil.
Este Projeto, que chega à Casa, na minha visão
melhora um pouco o que nós já enfrentamos há um ano aqui. Não é um “mar de
rosas”, está muito aquém do que nós gostaríamos. Precisamos, realmente,
conversar bastante sobre essa matéria e trazer todos os entes necessários,
todos os Ministérios Públicos envolvidos, todos os Sindicatos, mas não para uma
reunião infindável e sem solução, e sim para que possamos, efetivamente, nos
entender, bater o martelo e fazer sair desse processo, desse Projeto, o melhor
para a Saúde Pública de Porto Alegre, para a dignidade do nosso cidadão. Saúde
para todos é o que eu desejo, e vamos em frente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu aproveitarei a discussão preliminar de Pauta para falar no mesmo assunto
levantado pelo Ver. Sebastião Melo e Ver. Raul Torelly. Quero lembrar que antes
deste Projeto, que cria o Instituto de Saúde da Família, uma instituição
pública de direito privado, nós votamos, no ano passado, um Projeto de Lei que
criava o Departamento de Saúde da Família na Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovamos esse Projeto, e houve a recomendação do Ministério Público de Contas
para que o Prefeito vetasse o Projeto. Pois muito bem, o Prefeito vetou o
Projeto, e nós, numa iniciativa da Câmara Municipal, liderada pelo Ver. João
Antonio Dib, Líder do Governo, fizemos uma reunião com o Prefeito Municipal,
com o representante do Sindisaúde, com o representante do Sindicato dos Agentes
de Saúde, com o Ministério Público, com o Conselho Municipal de Saúde; se eu
não me engano, só não estava presente o Simers. Acordamos com o Veto sugerido
pelo Ministério Público e que o Prefeito enviaria um Veto à Câmara, e, a partir
daí, constituir-se-ia um grupo de trabalho para discutir, buscar e encontrar
uma solução para o Programa de Saúde da Família.
Qual é o grande problema do Programa de Saúde da
Família? O Programa de Saúde da Família, como já diz o nome, não é uma lei, é
um programa; ele não é uma política pública de Estado, como bem disse o Ver.
Sebastião Melo. E nenhum Prefeito do Brasil tem coragem de concursar os
médicos, os trabalhadores de Saúde, os agentes comunitários sem ter a garantia
do financiamento deste Programa. Se um Governo, ao assumir, resolver acabar com
essa Estratégia, mudar essa Estratégia, estará o Prefeito às voltas com a Lei
de Responsabilidade Fiscal. Esse é o problema. Alguns poucos Prefeitos do Brasil
fizeram isso, outros estão buscando alternativas. O que temos que militar em
todo o Brasil é pela alteração no programa para lei. A Presidenta Dilma, que
assume dia 1º de janeiro, comprometeu-se em discutir a matéria. Acho que aí,
sim, estaremos enfrentando o problema para uma solução definitiva. O nosso
Governador eleito, Tarso Genro, também está discutindo a possibilidade de
enfrentar esse problema, porque este problema não está só em Porto Alegre, está
em todas as cidades do Rio Grande do Sul. Saúde é um problema sério que todos
nós temos que enfrentar.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Toni
Proença, o Simers, Sindicato Médico, parece pensar que os Vereadores são
alienados, porque faz constantemente um aviso pelo rádio: “Srs. Vereadores,
cuidado com a história do velhinho”, talvez o “velhinho” seja eu. Mas eles
também participaram da elaboração desse material; aqui está, o Simers
participou. Então, se havia algo a ser mudado aqui, eles têm oportunidade de
trazer Emendas para que elas sejam aproveitadas, para que o Projeto seja melhor
do que já veio.
O SR. TONI
PROENÇA: É verdade. Houve, durante um bom período de 2010, um grupo de trabalho
com participação do Simers, do Conselho Municipal de Saúde, do Sindisaúde, do
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, com o Governo Municipal, depois
foi dado vista ao Ministério Público; alguns concordaram, outros não; o
Ministério do Trabalho esteve aqui na COSMAM. Houve uma reunião na COSMAM, na
semana passada, em que houve manifestações, é verdade, contrárias ao Projeto.
Eu sou a favor do diálogo e da maior participação
possível. Entendo que a sugestão dada pelo Ver. Pujol, de trazermos aqui o
Prefeito Jairo Jorge para aumentarmos o debate, é muito bem-vinda. Não
precisamos fazer isso na corrida, mas que até agora houve muito debate sobre o
tema, houve...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento. A minha
sugestão de convidar o Prefeito de Canoas para dialogar conosco sobre este
Projeto depende de algum requerimento formal meu? Vossa Excelência acolherá e
dará encaminhamento? Se for preciso fazer um requerimento, eu formalizo o
pedido.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu vou ligar para o Prefeito para ver se ele pode
estar aqui na próxima quinta-feira, às 14 horas. Vamos fazer esse contato
imediatamente.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Muito bem, Presidente. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu retorno a esta tribuna para fazer referência a um Projeto de minha autoria
que protocolei nesta Casa em junho, quando estive aqui em substituição ao Ver.
Haroldo de Souza. Trata-se do PLL nº 113/10, que versa sobre um tema
fundamental relacionado ao trânsito da nossa Cidade. É uma ideia que nós
protocolamos nesta Casa com o objetivo de contribuir, ainda que isso pareça resolução
parcial aos problemas de circulação nas vias urbanas, mas proíbe e limita a
circulação de veículos pesados e caminhões nas vias arteriais que possuam até
três faixas de circulação.
Nós encaminhamos esse Projeto, que é também produto
de um debate travado com entidades representativas da Zona Norte, que foram
lideradas pela Associação de Moradores do Bairro Lindóia, mas que, na sua
essência, sendo aprovado por esta Casa, e, posteriormente, sancionado, trará
benefícios para todas as regiões de Porto Alegre. Tivemos, num primeiro
momento, Parecer favorável do Ver. Pedro Ruas, da CCJ, ou seja, inexiste óbice
legal e constitucional à sua tramitação nesta Casa. Mas, ainda na semana
passada, tomei conhecimento do Parecer exarado pelo Ver. João Carlos Nedel, do
Partido Progressista, na CEFOR, o qual refere a inexistência ou o
desconhecimento, por parte dos Vereadores desta Casa, de um estudo técnico,
avalizado pela EPTC, que trate do assunto. E, também, há discordância ou
divergência por parte de entidades ligadas ao setor dos transportadores de
cargas e ao ramo empresarial no sentido de que essa proposta não avance na
Câmara de Vereadores.
Então, diante das argumentações levantadas pelo
Ver. Nedel, também diante da forte adesão popular de motoristas, de usuários do
transporte coletivo, dos defensores de um trânsito sustentável nesta Cidade,
para que esta matéria prospere na Câmara de Vereadores nós encaminhamos hoje,
Presidente Tessaro, uma solicitação de Audiência Pública no dia 15 de março de
2011, para tratarmos do assunto. E que, para essa Audiência Pública, sejam
convidados os segmentos, os atores sociais, as entidades que estão aqui
manifestadas no Relatório, que, de alguma maneira, têm feito, infelizmente, uma
discussão contrária ao avanço dessa matéria, muitas vezes, até pelos órgãos da
imprensa.
Nós queremos tratar esse assunto com
responsabilidade e, ainda que ocupando o mandato em caráter transitório, não
podemos nos furtar de fazer o bom debate, porque estamos aqui, sim, enfrentando
um tema que diz respeito ao dia a dia do porto-alegrense, que é a circulação
viária da nossa Cidade. Nós não queremos deixar que esta proposta se transforme
num confronto com os setores que estão aqui colocados. Essa proposta, de
maneira alguma, está se contrapondo a esse segmento importante, a essa
atividade econômica dos transportadores, tampouco significa uma forma
intransigente de limitar o abastecimento dos estabelecimentos comerciais e dos
lojistas. Muito pelo contrário, a EPTC já possui um estudo técnico, que nos foi
apresentado, apresentando exemplos exitosos de aplicação dessa medida em
capitais como Florianópolis, Curitiba, São Paulo e até metrópoles do Estado de
São Paulo, como Campinas e Ribeirão Preto. Goiânia e Belo Horizonte também já
se valeram dessa iniciativa como contribuição. A EPTC, que anunciou que em
novembro deste ano iria já aplicar administrativamente a limitação às cargas
pesadas no Centro da Cidade, não o fez ainda. Nós também aguardamos ansiosos
para que essa medida, Ver. Dib, Líder do Governo, em caráter experimental, seja
aplicada no Centro da Cidade.
Então, a nossa proposta pretende dialogar com a
sociedade, com os setores, com os ramos das atividades envolvidas, não se trata
de uma guerra de versões e, muito menos, de um confronto nosso com a atividade
produtiva ou com aqueles que abastecem e transportam para os estabelecimentos
comerciais. Nós queremos, sim, contribuir, uma vez que obras viárias
importantes e outras questões não chegam da noite para o dia, para a
qualificação da circulação viária e para minimizar o efeito negativo provocado
pelos congestionamentos em horários de pico.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna falar sobre um
problema que tem ocupado os jornais, entendo que seja um problema de Saúde
Pública e também um problema ambiental. Saúde Pública porque trata da qualidade
da água do nosso Guaíba, dos rios, da contaminação e, consequentemente, da
mortandade de peixes, de espécies que estão sendo atingidas pela poluição.
Desde 2002, os nossos rios - Rio dos Sinos, Rio Caí, agora chegando à bacia do
Guaíba - têm sofrido com a poluição, que tem matado, sufocado grande quantidade
de peixes, prejudicando a balneabilidade da água, trazendo preocupação para os
pescadores, para as pessoas que, de alguma maneira, transitam e vivem na beira
do rio e também para as que fazem dali, da água do Guaíba e desses rios, um
meio de lazer. Nós temos acompanhado um debate que tem sido feito pela
Promotoria do Meio Ambiente, pela Fepam e também pelas entidades e Prefeituras
envolvidas nesse processo. Existe aí um jogo de empurra em relação ao esgoto
não tratado, empresas que lançam na água dejetos químicos que têm causado
verdadeiro estrago na natureza, no meio ambiente, e isso, consequentemente,
traz prejuízo à sociedade, prejuízo àqueles que sobrevivem da pesca, daquilo
que a natureza, que os rios produzem.
Então, eu quero chamar atenção para esse problema e
deixar este registro aqui - os jornais têm noticiado, mas nós sabemos que é um
problema muito mais amplo. Naquela mortandade de 2006, as empresas envolvidas
foram condenadas, mas até agora não pagaram a sua condenação, porque entraram
com recurso, apresentaram diversos argumentos. Quer dizer, até agora,
concretamente, não se viu punição; ela não existe, e quem paga a conta é a
sociedade. É necessária a recuperação do Rio dos Sinos, Rio Caí e seus
afluentes, e agora há este problema sério no Guaíba - nestes últimos dias, há
algumas espécies tendo problemas, vindo à superfície buscar oxigênio, uma certa
quantidade de peixes apareceram mortos, mas nada comparado àquelas toneladas de
peixes que foram mortos em 2006. Então, fica aqui este registro. A Câmara de
Vereadores de Porto Alegre tem que entrar no debate, tem que participar, tem
que ajudar na fiscalização desse problema - nem começou direito o verão, e já
estamos com um problema sério de poluição.
Outro problema sobre o qual eu gostaria de falar
rapidamente é o vivido pelos moradores da Ilha da Pintada e adjacentes: o
problema do cemitério da região, que continua sem solução, as pessoas não
conseguem enterrar os seus entes queridos, tendo que os enterrar em outros
Municípios ou aqui em Porto Alegre, no Cemitério João XXIII. Há o problema do
transporte, esse é um problema ao qual também temos que estar atentos, porque a
população daqueles bairros está precisando de auxílio e de uma definição por
parte dos Poderes Públicos. Fica aqui um chamamento para essa situação.
Agradeço a todos pela oportunidade. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em 1978 era Prefeito desta Cidade o
grande Guilherme Socias Villela. Eu era Secretário de Obras e fui com ele e
mais outros Secretários da Administração Municipal lá no Clube Gondoleiros,
onde foi lançado o Projeto Padroeira. Uma das obras do Projeto Padroeira era a
construção do Porto Seco, visávamos tirar especialmente do 4º Distrito aquelas
transportadoras que ali estavam instaladas, levando-as para o Porto Seco, e
também impedir que aqueles caminhões pesados trouxessem carga à área central.
Seria feita a distribuição de mercadorias em horários determinados, em veículos
menores, para que não se alterasse a vida da área central especialmente, mas
não só dela.
Hoje estamos preocupados com os ônibus que entram
na área central, mas nós olhamos caminhões com cinco eixos, um caminhão atrás
do outro, circulando aqui na Perimetral o dia inteiro; nós olhamos caminhões
circulando por toda a Cidade o dia inteiro. O Porto Seco está lá, foi concluído
por mim, como Prefeito, em 1985, está lá. As empresas estão instaladas lá. Mas
nós não estamos cumprindo aquilo que se determinou, aquilo para o qual ele foi
proposto, que é a distribuição de cargas em horários definidos e também em
veículos menores. A qualquer hora nós encontramos veículos pesados na área
central - em especial na área central -, fora o problema do estacionamento
indevido e do desrespeito à legislação existente.
Essa preocupação do Ver. Carús é boa. Eu acho que
nós não precisamos legislar, até não precisa fazer Audiência Pública. Nós
precisamos é pressionar, a Câmara como um todo, para que o Porto Seco realmente
seja realidade em relação a esse assunto. Só então nós teremos uma Cidade
aliviada, em que menos cargas estarão sendo entregues durante o dia todo, e sim
naqueles horários que foram definidos e em veículos menores, pequenos
caminhões. Ninguém está pensando que vai se entregar mercadoria em van, porque
isso não é possível, há carga que precisa de caminhão mesmo, mas de caminhão
normal, de cinco, seis toneladas, e não os de 30, 40, 50 toneladas que andam na
área central. Isso não tem sentido. Ali o limite de carga é de dez toneladas
por eixo, posso pensar que um caminhão com cinco eixos tenha 50 toneladas, não
acredito, mas eu posso pensar.
Então, na realidade, o nosso problema não é falta
de lei; o nosso problema é falta de cumprimento da lei. Isso precisa ser feito
com muita urgência, e evidentemente precisamos de um Plano Viário. Eu não
entendo que a Câmara tenha aprovado um Plano Cicloviário - com exceção dos
votos do Ver. João Dib e Haroldo de Souza -, e não tenhamos pensado em fazer o
Plano Viário para ajudar o crescimento e o desenvolvimento da Cidade. O Plano
Cicloviário foi um belo projeto do saudoso Afonso Senna, e, de todo o Plano,
ainda não conseguiram implantar uma só obra. Apenas na Estrada João Antonio da
Silveira a obra está sendo concluída, provavelmente, mas, em relação às outras
três que ele anunciou para maio do ano passado, eu disse que não faria, que, na
Av. Ipiranga e na Av. Sertório, ele não iria fazer, ninguém faz, não tem quem
faça. Nós temos um Plano Cicloviário e não temos um Plano Viário. Portanto, o
nosso problema não é falta de lei, é falta de cumprimento da lei existente e de
um Plano Viário, que nós não temos e precisamos com muita urgência. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tenho feito nesta Casa, desde o
momento em que assumi, em 2009, como Vereador, meus pronunciamentos com a
preocupação com o setor econômico, principalmente com os supermercadistas. Por
várias vezes, subi à tribuna e denunciei, por exemplo, a empresa Walmart, que
utilizava o crédito da substituição tributária e, com isso, estabelecia uma
concorrência desleal no Estado do Rio Grande do Sul. Durante esses debates,
muitas vezes falei que essa era uma das preocupações que eu tinha, que foram
sanadas quando a empresa deixou de utilizar esses créditos.
Durante esses debates, muitas vezes falei, Ver.
João Antonio Dib, que a minha preocupação ia muito além do crédito da
substituição tributária, disse que era um perigo uma empresa grande como essa,
uma multinacional, que buscava cada vez mais fatias do nosso mercado,
aumentando o número de filiais - mercados, supermercados e hipermercados - no
Estado do Rio Grande do Sul, de uma forma que nós já vimos no México, onde
houve problemas, e nos Estados Unidos, onde há Estados que proíbem a construção
dessas lojas, por considerarem essa empresa predadora. E hoje recebo aqui a
preocupação da Associação Gaúcha de Supermercados, Agas, com uma manifestação
do Presidente Antônio Cesa Longo. Ele relata aqui um fato ocorrido nesta
semana: numa empresa de leite, o custo era de 1,52 reais para o fornecedor, e a
empresa Walmart colocou o produto a 1,34 reais e fez um pedido muito maior do
que o habitual. O fornecedor resolveu mandar apenas o pedido habitual. Com
isso, houve represália da empresa Walmart, que tirou todos os produtos do
fornecedor de todas as suas lojas, porque ele não quis entregar uma grande
quantidade para ser vendida abaixo do custo. E por que a empresa de leite não
quis fazer isso? Porque sabia que, se fizesse, todos os outros supermercados
iriam ficar insatisfeitos com seu trabalho, então teve a honra de não vender a
grande quantidade que empresa Walmart queria, sendo penalizada pela Walmart.
Essa é a preocupação que eu sempre tenho, Ver. João
Antonio Dib. Por que a preocupação? Porque, quanto mais cresce essa empresa,
mais risco como esse nós temos, de ela querer ditar o preço de mercado, botando
o preço no fornecedor, dizendo a quanto ele tem que vender e em grandes
quantidades. O que parece ser bom para o consumidor - “Mas eles estavam
vendendo mais barato!” -, no futuro, pode ser ruim. Com isso, a empresa gaúcha
que ficou de fora vai ficar prejudicada em toda a sua estrutura, porque estava
acostumada a vender uma quantidade para cada um deles e agora vai sobrar esse
produto para ela. A empresa está sendo penalizada. E já não é a primeira vez
que isso acontece. Nós tivemos um problema similar em Pelotas com uma empresa
de biscoito que também não quis fazer o que a Walmart desejava, que era dar uma
bonificação maior no final do ano, ela acabou também sendo penalizada. A
empresa Walmart elevou o preço do biscoito.
Portanto, esse é um risco muito grande para nós.
Temos que ter cuidado, e eu venho alertando, Ver. Reginaldo Pujol, há muito
tempo, sobre o perigo de deixarmos a empresa crescer tanto e prejudicar as
nossas empresas nacionais, as nossas empresas gaúchas, assumir de certa forma
um monopólio, assim como aconteceu em outros países, como no México. Nós temos
que estar vigilantes com essa empresa, como temos o caso do Sam’s Club. Querem
modificar a lei, querem ir contra a lei aqui na cidade de Porto Alegre, querem
abrir uma loja de um tamanho não convencional, mas há uma lei que proíbe isso.
Está feito o alerta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, sabidamente, reconhecidamente, eu sou um liberal assumido, a
favor da liberdade de comércio. Acho que alguns temas, na sua abordagem, deixam
espaços para uma digressão muito forte. Eu, honestamente, Sr. Presidente, não
gosto muito de entrar nesse conflito do grande contra o médio ou contra o
pequeno. Agora, nós temos necessidade de preservar não o pequeno, o grande, o
imenso, mas nós temos que preservar aquele que atua dentro das verdadeiras
regras de mercado, porque a liberdade de comércio não permite o dumping, não permite que se formem os
oligopólios, não permite, enfim, uma série de atividades que são contra a
verdadeira política de mercado. Eu acredito que, ao final, Ver. Toni Proença,
nós temos que cuidar do consumidor, que, no meu entendimento, é o senhor
absoluto do espetáculo promovido pelas transações comerciais.
Mas, evidentemente, nós não podemos ignorar alguns
acontecimentos que o dia a dia, o cotidiano do mercado propiciam. Não foi nem
uma nem duas vezes que algumas empresas muito fortes invadiram, inundaram o
mercado, depreciaram os preços e, depois que eliminaram a concorrência, deram
as costas e saíram. Há muito tempo - o Ver. Dib deve se lembrar disto, porque
nós caminhamos juntos há bastante tempo - eu digo que não sou contra o capital
estrangeiro, pelo contrário, eu prefiro que o capital estrangeiro venha para
cá, gere emprego, pois é melhor do que a gente fazer empréstimo e pagar juro. O
capital, mesmo que seja remunerado, antes de retornar, gerou impostos, emprego,
ou seja, gerou uma série de atividades.
Agora, lamentavelmente, nos últimos anos, meu caro
Mauro, o que nós temos aqui no Brasil é um verdadeiro capital especulativo.
Ninguém mais vem aqui para iniciar aqueles negócios que a nossa economia
precisa; vem aqui para esmagar os já existentes. Eu não preciso que ninguém do
mundo venha ensinar aos gaúchos e aos brasileiros, muito mais aos gaúchos, como
é que vai se vender arroz, como é que vai se vender feijão, como é que vai se
vender açúcar, gêneros de primeira necessidade, material de consumo em geral,
higiene do lar, higiene pessoal. Tradicionalmente, nós, gaúchos, somos muito
bons nesse particular, agindo com correção. É lógico que há concorrência de
mercado, nós não podemos evitar que isso aconteça e nem estamos aqui para
sermos juízes daqueles que mercadejam na economia da cidade de Porto Alegre.
Agora, uma coisa é inquestionável: nós precisamos ficar alerta para aqueles
lobos em pele de cordeiro, para aqueles que chegam aqui bonzinhos e que, logo
adiante, mostram as suas garras, e lá se foi o chapeuzinho vermelho. Não
podemos ser nem a vovozinha nem o chapeuzinho vermelho. Não precisamos ser o
herói que vai salvar o príncipe encantado, mas ser o realista e olhar essa
situação.
Então, Ver. Mauro Pinheiro, considerando-se que às
vezes me surpreende com algumas atitudes que não são próprias de um homem que
está no mercado com competência, como V. Exª está, eu devo dizer a V. Exª que,
para evitar o abuso oligopólico, a supremacia, o esmagamento, que não é a livre
concorrência; para evitar a supremacia do alienígena sobre o nacional, V. Exª
vai contar comigo. Eu não sou incoerente com relação a isso, porque quero que o
grande seja V. Exª, a sua rede, formada a partir da soma de muitos esforços.
Não preciso que esses amigos, entre aspas, lá do Norte venham para cá dizer
para fazermos aquilo que nós sabemos fazer muito bem. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nesta Sessão,
venho aqui fazer uma manifestação porque, na próxima quarta-feira, está
elencado um Projeto nosso, que é para aprovação da adição do biodiesel, com uma
Emenda que começa por 20%. Eu venho aqui justamente fundado numa matéria que há
poucos dias foi publicada por um importante jornal do Rio Grande do Sul (Lê.):
“Poluição, Porto Alegre pede socorro. O elevado nível de poluição do ar na
Capital está preocupando especialistas. O prognóstico é de que os índices
cresçam ao longo dos anos, provocando mudanças na saúde da população. A
qualidade do ar é mais preocupante nos meses de inverno.” Das seis capitais
pesquisadas, Porto Alegre é a segunda mais poluída, nós só perdemos para São
Paulo.
E há mais afirmações muito preocupantes feitas
pelos pesquisadores da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
Alegre. Uma professora diz que o evento em saneamento, em foco, apontou a
poluição do ar muito severa, muito forte, muito grave na cidade de Porto Alegre
e que pode ser minimizada a partir da escolha de um combustível menos poluente.
Por isso estamos insistindo na ideia do uso do B-20, que é o que está
consagrado e admitido pelos fabricantes de motores até o período.
Também é apontada, no prognóstico, a preocupação
com o aumento cada vez maior dos veículos. Nós temos o ingresso de, no mínimo,
cem veículos por dia, o que significa, durante 23 dias úteis por mês, o
ingresso de 2,5 mil a 3 mil veículos novos todos os meses. E a poluição se
concentra num material particulado que é aspirado e vai para a corrente
sanguínea e pode afetar, severamente, órgãos importantes e fundamentais como o
cérebro, por exemplo. Aponta a região do Humaitá como a de pior qualidade de
vida de Porto Alegre, superada pelo Centro e Rodoviária, que são locais de
grande concentração de material particulado, de fuligens.
Então, nós temos um conjunto de medidas a fazer.
Temos que tornar esse debate como principal aqui na Câmara de Vereadores,
porque a poluição está afetando severamente a saúde dos porto-alegrenses. Vejam
só o índice: o indicador é de, no máximo, dez microgramas de partículas por
metro cúbico de ar, e nós temos 16; temos 60% a mais do que o permitido. Esse é
um indicador grave, gravíssimo, da situação da qualidade do ar em nossa Cidade.
Evidentemente, há um excesso de automóveis; temos que trabalhar essa tendência
a médio e longo prazo, substituindo o automóvel pelo transporte coletivo, mas
não só isso; mais um conjunto de medidas é necessário e urgente. Uma medida
imediata é a adição de biodiesel na mistura do diesel fóssil, o que pode dar um efeito a curto prazo nesse
particular, pelo menos para reduzir o material particulado de ônibus, de
lotações, do transporte público que utiliza esse combustível. Pretendemos fazer
essa votação na próxima quarta-feira, esperamos que isso seja aprovado porque a
Cidade e os nossos pulmões pedem socorro. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscritos, está encerrado o
período de Comunicações.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)
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